Processo ativo
1001112-55.2024.8.26.0063
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Identificação
Nº Processo: 1001112-55.2024.8.26.0063
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001112-55.2024.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: João André da
Silva - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Dirceu Brisolla
Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DAN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO
EM PARTE. 1. IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTOS IDENTIFICADOS COMO “CONTRIBUIÇÃO AMBEC” NO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, NO VALOR MENSAL DE R$ 45,00, A PARTIR DE OUTUBRO DE 2023. NEGATIVA QUANTO
À REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, À
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
DESCONTADOS E AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RÉ
QUE SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE E GRAVAÇÃO TELEFÔNICA CONFIRMATIVA DA ADESÃO. 3. RECURSO DA PARTE AUTORA.
ACOLHIMENTO EM PARTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, EXCETO
COM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, QUE DEVE SER ACOLHIDA, PORQUE NINGUÉM É
OBRIGADO A PERMANECER ASSOCIADO, RETROAGINDO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA E DEVOLVENDO-SE
À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, OS MONTANTES DESCONTADOS DESDE ENTÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Andréia de Fátima Vieira Catalan (OAB: 236723/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Sala
2100
Silva - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Dirceu Brisolla
Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DAN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO
EM PARTE. 1. IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTOS IDENTIFICADOS COMO “CONTRIBUIÇÃO AMBEC” NO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, NO VALOR MENSAL DE R$ 45,00, A PARTIR DE OUTUBRO DE 2023. NEGATIVA QUANTO
À REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, À
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
DESCONTADOS E AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RÉ
QUE SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE E GRAVAÇÃO TELEFÔNICA CONFIRMATIVA DA ADESÃO. 3. RECURSO DA PARTE AUTORA.
ACOLHIMENTO EM PARTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, EXCETO
COM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, QUE DEVE SER ACOLHIDA, PORQUE NINGUÉM É
OBRIGADO A PERMANECER ASSOCIADO, RETROAGINDO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA E DEVOLVENDO-SE
À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, OS MONTANTES DESCONTADOS DESDE ENTÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Andréia de Fátima Vieira Catalan (OAB: 236723/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Sala
2100