Processo ativo
1001119-87.2025.8.26.0297
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Identificação
Nº Processo: 1001119-87.2025.8.26.0297
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001119-87.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrido: Empresa de Guincho
J.g. Ltda-me - Recorrido: Bv Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Rogério Márcio
Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM
S.A. (SUCESSOR DA BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) - RECORRIDA: EMPRESA
DE GUINCHO JG LTDA.AÇÃO DE COBRANÇA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RETIRADA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO VEÍCULO DO PÁTIO -
DESPESAS DE ESTADIA EM PÁTIO CREDENCIADO - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE
INÉPCIA DA INICIAL - CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC, ESPECIFICADAS A CAUSA
DE PEDIR E PEDIDO, À VISTA DA INVOCAÇÃO DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI N.º 9.099/95 - AFASTAMENTO.PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESPESAS DECORRENTES DO DEPÓSITO DO VEÍCULO ALIENADO EM PÁTIO PRIVADO
REFEREM-SE AO PRÓPRIO BEM - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - LEGITIMIDADE DO RECORRENTE, CREDOR FIDUCIÁRIO,
COMPROVADA.RECORRENTE, NA QUALIDADE DE CREDOR FIDUCIÁRIO, TEM A PROPRIEDADE INDIRETA DO VEÍCULO
APREENDIDO, RESPONDENDO PELAS DESPESAS DO BEM ALIENADO INDEPENDENTEMENTE DE TER DADO CAUSA
À SUA APREENSÃO - PRECEDENTES DO STJ NO RESP 1.657.752 - DESPESAS COM A REMOÇÃO E A GUARDA DOS
VEÍCULOS ESTÃO VINCULADAS AO BEM E A SEU PROPRIETÁRIO, OU SEJA, O TITULAR DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA
RESOLÚVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO
RECORRIDO - HOUVE A NOTIFICAÇÃO DO RECORRENTE PARA A RETIRADA DO VEÍCULO, QUEDANDO-SE INERTE O
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
J.g. Ltda-me - Recorrido: Bv Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Rogério Márcio
Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM
S.A. (SUCESSOR DA BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) - RECORRIDA: EMPRESA
DE GUINCHO JG LTDA.AÇÃO DE COBRANÇA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RETIRADA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO VEÍCULO DO PÁTIO -
DESPESAS DE ESTADIA EM PÁTIO CREDENCIADO - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE
INÉPCIA DA INICIAL - CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC, ESPECIFICADAS A CAUSA
DE PEDIR E PEDIDO, À VISTA DA INVOCAÇÃO DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI N.º 9.099/95 - AFASTAMENTO.PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESPESAS DECORRENTES DO DEPÓSITO DO VEÍCULO ALIENADO EM PÁTIO PRIVADO
REFEREM-SE AO PRÓPRIO BEM - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - LEGITIMIDADE DO RECORRENTE, CREDOR FIDUCIÁRIO,
COMPROVADA.RECORRENTE, NA QUALIDADE DE CREDOR FIDUCIÁRIO, TEM A PROPRIEDADE INDIRETA DO VEÍCULO
APREENDIDO, RESPONDENDO PELAS DESPESAS DO BEM ALIENADO INDEPENDENTEMENTE DE TER DADO CAUSA
À SUA APREENSÃO - PRECEDENTES DO STJ NO RESP 1.657.752 - DESPESAS COM A REMOÇÃO E A GUARDA DOS
VEÍCULOS ESTÃO VINCULADAS AO BEM E A SEU PROPRIETÁRIO, OU SEJA, O TITULAR DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA
RESOLÚVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO
RECORRIDO - HOUVE A NOTIFICAÇÃO DO RECORRENTE PARA A RETIRADA DO VEÍCULO, QUEDANDO-SE INERTE O
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º