Processo ativo
1001120-32.2023.8.26.0042
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Identificação
Nº Processo: 1001120-32.2023.8.26.0042
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1001120-32.2023.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Maria Saleti do
Nascimento - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO.
LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEX ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA E ILEGALIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO POLO ATIVO, BEM COMO DE REPARAÇÃO
MORAL, BUSCANDO A PARTE AUTORA A REVERSÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I)
VERIFICAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS
REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA
DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
RECURSAL EXIGE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, VEDANDO INSURGÊNCIA BASEADA
NA MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. O POLO RECORRENTE IMPUGNOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO A TAL REGRA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE
DAS CONTRATAÇÕES, ANEXANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO POLO ATIVO,
CUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E
TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO FOI COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI CUMPRIDO, NÃO
HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 1.010, II, CPC; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CDC, ART. 6º,
III; PORTARIA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000077-
39.2024.8.26.0458, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/11/2024.TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1003327-78.2023.8.26.0082, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J.
08/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000997-39.2023.8.26.0493, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA
RECURSAL CÍVEL, J. 19/07/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000226-84.2023.8.26.0356, REL. MÔNICA SOARES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Nascimento - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO.
LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEX ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA E ILEGALIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO POLO ATIVO, BEM COMO DE REPARAÇÃO
MORAL, BUSCANDO A PARTE AUTORA A REVERSÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I)
VERIFICAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS
REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA
DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
RECURSAL EXIGE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, VEDANDO INSURGÊNCIA BASEADA
NA MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. O POLO RECORRENTE IMPUGNOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO A TAL REGRA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE
DAS CONTRATAÇÕES, ANEXANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO POLO ATIVO,
CUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E
TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO FOI COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI CUMPRIDO, NÃO
HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 1.010, II, CPC; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CDC, ART. 6º,
III; PORTARIA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000077-
39.2024.8.26.0458, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/11/2024.TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1003327-78.2023.8.26.0082, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J.
08/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000997-39.2023.8.26.0493, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA
RECURSAL CÍVEL, J. 19/07/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000226-84.2023.8.26.0356, REL. MÔNICA SOARES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º