Processo ativo
1001137-96.2024.8.26.0474
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Identificação
Nº Processo: 1001137-96.2024.8.26.0474
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001137-96.2024.8.26.0474 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Potirendaba - Recorrente: Maria Meire da
Silva Viana Antonio - Recorrido: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Alexandre Bucci
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO
RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES
OS PEDIDOS DA AUTORA, CONSIDERANDO-SE REGULAR O VÍNCULO EN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TABULADO ENVOLVENDO CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). RECURSO INOMINADO DA AUTORA. INSURGÊNCIA FUNDADA. QUESTIONAMENTO
TRAZIDO NO DECORRER DA LIDE QUANTO À AUTENTICIDADE E REGULARIDADE FORMAL DO CONTRATO FIRMADO POR
VIA DIGITAL. IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA INAFASTÁVEL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA
COMPLEXA A FIM DE EXAMINAR A AUTENTICIDADE DOS MÉTODOS DE VALIDAÇÃO UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO.
INDISPENSÁVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO COMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO
JEC. ANULADA, PORTANTO, A SENTENÇA GUERREADA, DEVENDO SER RECONHECIDA, EM PARALELO, A EXTINÇÃO
DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAR A CAUSA,
FACULTANDO-SE À AUTORA REPROPOR A DEMANDA PARA DISCUSSÃO EM SEDE ADEQUADA COM AMPLA DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM JUÍZO CÍVEL COMUM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Daniela Aparecida Flausino Negrini (OAB: 241171/SP) - Ygor Raphael Narciso Gomes (OAB: 416526/SP) - Denner
B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 2100
Silva Viana Antonio - Recorrido: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Alexandre Bucci
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO
RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES
OS PEDIDOS DA AUTORA, CONSIDERANDO-SE REGULAR O VÍNCULO EN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TABULADO ENVOLVENDO CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). RECURSO INOMINADO DA AUTORA. INSURGÊNCIA FUNDADA. QUESTIONAMENTO
TRAZIDO NO DECORRER DA LIDE QUANTO À AUTENTICIDADE E REGULARIDADE FORMAL DO CONTRATO FIRMADO POR
VIA DIGITAL. IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA INAFASTÁVEL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA
COMPLEXA A FIM DE EXAMINAR A AUTENTICIDADE DOS MÉTODOS DE VALIDAÇÃO UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO.
INDISPENSÁVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO COMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO
JEC. ANULADA, PORTANTO, A SENTENÇA GUERREADA, DEVENDO SER RECONHECIDA, EM PARALELO, A EXTINÇÃO
DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAR A CAUSA,
FACULTANDO-SE À AUTORA REPROPOR A DEMANDA PARA DISCUSSÃO EM SEDE ADEQUADA COM AMPLA DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM JUÍZO CÍVEL COMUM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Daniela Aparecida Flausino Negrini (OAB: 241171/SP) - Ygor Raphael Narciso Gomes (OAB: 416526/SP) - Denner
B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 2100