Processo ativo
1001140-51.2025.8.26.0495
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Identificação
Nº Processo: 1001140-51.2025.8.26.0495
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1001140-51.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Adriano Mauricio da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NAS BASES DE
CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO IND ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENIZADA. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) NA
BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO
CONVERTIDA EM PECÚNIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA
PELA LCE Nº 1.245/2014, DEVE COMPOR AS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, À LUZ DA SUA NATUREZA JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA FORMALMENTE CLASSIFICADA COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL, POSSUI
NATUREZA REMUNERATÓRIA POR ESTAR CONDICIONADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL E SUJEITA À INCIDÊNCIA
DO IMPOSTO DE RENDA, CARACTERIZANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA
AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, OS DIREITOS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE
A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E ÀS FÉRIAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISOS VIII
E XVII.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000014-
33.2022.8.26.9016, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SOBRE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR, RECONHECENDO
SEUS EFEITOS SOBRE DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS.A JURISPRUDÊNCIA REAFIRMA O DEVER DE
INCLUSÃO DA BR NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-
PRÊMIO EM PECÚNIA, DIANTE DE SUA NATUREZA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 TEM NATUREZA
REMUNERATÓRIA, AINDA QUE FORMALMENTE CLASSIFICADA COMO VERBA EVENTUAL.A BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS DEVE COMPOR AS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988,
ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART.
55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL
Paulo - Recorrido: Adriano Mauricio da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NAS BASES DE
CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO IND ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENIZADA. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) NA
BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO
CONVERTIDA EM PECÚNIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA
PELA LCE Nº 1.245/2014, DEVE COMPOR AS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, À LUZ DA SUA NATUREZA JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA FORMALMENTE CLASSIFICADA COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL, POSSUI
NATUREZA REMUNERATÓRIA POR ESTAR CONDICIONADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL E SUJEITA À INCIDÊNCIA
DO IMPOSTO DE RENDA, CARACTERIZANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA
AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, OS DIREITOS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE
A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E ÀS FÉRIAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISOS VIII
E XVII.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000014-
33.2022.8.26.9016, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SOBRE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR, RECONHECENDO
SEUS EFEITOS SOBRE DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS.A JURISPRUDÊNCIA REAFIRMA O DEVER DE
INCLUSÃO DA BR NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-
PRÊMIO EM PECÚNIA, DIANTE DE SUA NATUREZA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 TEM NATUREZA
REMUNERATÓRIA, AINDA QUE FORMALMENTE CLASSIFICADA COMO VERBA EVENTUAL.A BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS DEVE COMPOR AS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988,
ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART.
55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL