Processo ativo
TJ-SP
1001145-64.2023.8.26.0456
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1001145-64.2023.8.26.0456
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001145-64.2023.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Recorrida: Rosangela Ferreira dos Santos Cesco - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo
Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL TEMPORAL. PROVIMENTO
PARCIAL. I. CASO EM EXAME. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL BUSCA A I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL QUINQUÊNIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL
QUINQUÊNIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, POR SER HIERARQUICAMENTE SUPERIOR,
PREVALECE SOBRE A LEI Nº 2.438/95, NO QUE TANGE À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DE
EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU CONFIANÇA, MAS A GRATIFICAÇÃO INCORPORADA ATÉ SUA VIGÊNCIA
DEVE SER CONSIDERADA. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER O DIREITO
À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 49/2020 NA BASE
DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL QUINQUÊNIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PREVALECE SOBRE NORMAS LOCAIS INFERIORES. 2. GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS ATÉ A EC 49/2020 DEVEM SER
INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL QUINQUÊNIO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE PIRAPOZINHO, ART. 107; LEI Nº 2.438/95, ART. 58; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI Nº 9.099/95, ART. 46
E ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005877-38.2023.8.26.0602, REL. BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.05.2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - Marcelo Agamenon Góes de Souza (OAB: 124949/SP) - Cristiane
Corrêa (OAB: 200987/SP) - Sala 2100
MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Recorrida: Rosangela Ferreira dos Santos Cesco - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo
Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL TEMPORAL. PROVIMENTO
PARCIAL. I. CASO EM EXAME. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL BUSCA A I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL QUINQUÊNIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL
QUINQUÊNIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, POR SER HIERARQUICAMENTE SUPERIOR,
PREVALECE SOBRE A LEI Nº 2.438/95, NO QUE TANGE À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DE
EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU CONFIANÇA, MAS A GRATIFICAÇÃO INCORPORADA ATÉ SUA VIGÊNCIA
DEVE SER CONSIDERADA. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER O DIREITO
À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 49/2020 NA BASE
DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL QUINQUÊNIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PREVALECE SOBRE NORMAS LOCAIS INFERIORES. 2. GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS ATÉ A EC 49/2020 DEVEM SER
INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL QUINQUÊNIO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE PIRAPOZINHO, ART. 107; LEI Nº 2.438/95, ART. 58; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI Nº 9.099/95, ART. 46
E ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005877-38.2023.8.26.0602, REL. BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.05.2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - Marcelo Agamenon Góes de Souza (OAB: 124949/SP) - Cristiane
Corrêa (OAB: 200987/SP) - Sala 2100