Processo ativo
1001150-73.2023.8.26.0137
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Identificação
Nº Processo: 1001150-73.2023.8.26.0137
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001150-73.2023.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recte/Recda: Rosangela
de Azeredo - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Cerquilho - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal -
Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. SERVENTE MUNICÍPIO DE CERQUILHO.
PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
EM RAZÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS ADQUIRIDAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 2. COMPROVADO O
SURGIMENTO E O AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS QUE ACOMETEM A AUTORA EM CONCAUSALIDADE RELACIONADA
AO TRABALHO. 3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. 4. DANOS
MATERIAIS (PENSÃO VITALÍCIA) INDEVIDOS. CAPACIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO ELABORADO PELO IMESC.
5. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU IMPROVIDOS. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Leandra Zoppi (OAB: 300388/SP) - Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Azeredo - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Cerquilho - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal -
Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. SERVENTE MUNICÍPIO DE CERQUILHO.
PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
EM RAZÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS ADQUIRIDAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 2. COMPROVADO O
SURGIMENTO E O AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS QUE ACOMETEM A AUTORA EM CONCAUSALIDADE RELACIONADA
AO TRABALHO. 3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. 4. DANOS
MATERIAIS (PENSÃO VITALÍCIA) INDEVIDOS. CAPACIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO ELABORADO PELO IMESC.
5. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU IMPROVIDOS. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Leandra Zoppi (OAB: 300388/SP) - Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º