Processo ativo
1001151-55.2024.8.26.0450
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Identificação
Nº Processo: 1001151-55.2024.8.26.0450
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001151-55.2024.8.26.0450 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracaia - Recorrente: Banco Inter S.a
- Recorrida: Renata Cristina Pinto de Freitas - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.FRAUDE BANCÁRIA. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE -
UMA VEZ PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - OS CORRÉUS 99 PAY E BANCO INTER, FORAM CONDENADOS,
DE MANEIRA SOLIDÁRIA, A RESTITUIR OS VALORES TRANSFERIDOS DA CONTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA AUTORA (R$ 2.000,00), CONFORME
CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU BANCO INTER. ARGUIÇÕES
PRELIMINARES REJEITADAS. INSURGÊNCIA DE MÉRITO INFUNDADA. É CERTO QUE POR SUA INÉRCIA PROLONGADA NO
TEMPO DE MANEIRA INADMISSÍVEL, O CORRÉU BANCO INTER DEIXOU DE SE VALER DAS FERRAMENTAS INERENTES
AO SISTEMA BANCÁRIO PARA QUE SE PUDESSE EVITAR O EXAURIMENTO DO GOLPE E POR ISSO RESPONDE DE
MANEIRA OBJETIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC, IGNORADA LEGÍTIMA SOLICITAÇÃO DA CLIENTE, VÍTIMA DO
ILÍCITO. DEVE TAMBÉM SER AQUI CONVALIDADA A RESPONSABILIDADE IMPUTADA À CORRÉ 99 PAY, POSTO QUE NÃO
DEMONSTROU TER ATUADO COM CAUTELA E EXIGIDO DOCUMENTOS SUFICIENTES E IDÔNEOS PARA A ABERTURA
DA CONTA UTILIZADA PELOS CRIMINOSOS PARA ESCOAR O PRODUTO DA FRAUDE. NÃO ERA DEVER DO JULGADOR
DE ORIGEM FALAR EM QUEBRA DE SIGILO, CABENDO À CORRÉ EVENTUALMENTE APRESENTAR TAL POSTULAÇÃO
PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DE SUA ATUAÇÃO, O QUE, CONTUDO, NÃO SE VIU CONFIRMADO. PARA AMBOS
OS CORRÉUS PREVALECE, TAMBÉM, A DICÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ, CONVALIDANDO-SE, ASSIM, A CONDENAÇÃO
IMPOSTA AOS CORRÉUS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU BANCO INTER NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Vagner Bueno da Silva (OAB: 208445/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrida: Renata Cristina Pinto de Freitas - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.FRAUDE BANCÁRIA. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE -
UMA VEZ PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - OS CORRÉUS 99 PAY E BANCO INTER, FORAM CONDENADOS,
DE MANEIRA SOLIDÁRIA, A RESTITUIR OS VALORES TRANSFERIDOS DA CONTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA AUTORA (R$ 2.000,00), CONFORME
CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU BANCO INTER. ARGUIÇÕES
PRELIMINARES REJEITADAS. INSURGÊNCIA DE MÉRITO INFUNDADA. É CERTO QUE POR SUA INÉRCIA PROLONGADA NO
TEMPO DE MANEIRA INADMISSÍVEL, O CORRÉU BANCO INTER DEIXOU DE SE VALER DAS FERRAMENTAS INERENTES
AO SISTEMA BANCÁRIO PARA QUE SE PUDESSE EVITAR O EXAURIMENTO DO GOLPE E POR ISSO RESPONDE DE
MANEIRA OBJETIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC, IGNORADA LEGÍTIMA SOLICITAÇÃO DA CLIENTE, VÍTIMA DO
ILÍCITO. DEVE TAMBÉM SER AQUI CONVALIDADA A RESPONSABILIDADE IMPUTADA À CORRÉ 99 PAY, POSTO QUE NÃO
DEMONSTROU TER ATUADO COM CAUTELA E EXIGIDO DOCUMENTOS SUFICIENTES E IDÔNEOS PARA A ABERTURA
DA CONTA UTILIZADA PELOS CRIMINOSOS PARA ESCOAR O PRODUTO DA FRAUDE. NÃO ERA DEVER DO JULGADOR
DE ORIGEM FALAR EM QUEBRA DE SIGILO, CABENDO À CORRÉ EVENTUALMENTE APRESENTAR TAL POSTULAÇÃO
PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DE SUA ATUAÇÃO, O QUE, CONTUDO, NÃO SE VIU CONFIRMADO. PARA AMBOS
OS CORRÉUS PREVALECE, TAMBÉM, A DICÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ, CONVALIDANDO-SE, ASSIM, A CONDENAÇÃO
IMPOSTA AOS CORRÉUS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU BANCO INTER NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Vagner Bueno da Silva (OAB: 208445/SP) - 16º Andar, Sala 1607