Processo ativo
1001161-73.2024.8.26.0491
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Identificação
Nº Processo: 1001161-73.2024.8.26.0491
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001161-73.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Ricardo de Almeida
Trigo - Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram
provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MPROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE OBSERVADA. DECADÊNCIA
AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. TARIFA
DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO SEM A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DA TESE
FIXADA PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.578.553), TEMA 958. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA
(PRESTAMISTA): VENDA CASADA PRESUMIDA QUANDO A CONTRATAÇÃO É FEITA COM SEGURADORA QUE INTEGRA O
MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL HOUVE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE
VEÍCULO, AINDA QUE A CONTRATAÇÃO TENHA SIDO FEITA POR INSTRUMENTO EM SEPARADO, COMO NO PRESENTE
CASO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP
Nº 1.639.320 E RESP 1.639.259). DEVIDA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Danilo Augusto da Silva (OAB: 323623/SP) - Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 2100
Trigo - Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram
provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MPROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE OBSERVADA. DECADÊNCIA
AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. TARIFA
DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO SEM A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DA TESE
FIXADA PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.578.553), TEMA 958. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA
(PRESTAMISTA): VENDA CASADA PRESUMIDA QUANDO A CONTRATAÇÃO É FEITA COM SEGURADORA QUE INTEGRA O
MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL HOUVE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE
VEÍCULO, AINDA QUE A CONTRATAÇÃO TENHA SIDO FEITA POR INSTRUMENTO EM SEPARADO, COMO NO PRESENTE
CASO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP
Nº 1.639.320 E RESP 1.639.259). DEVIDA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Danilo Augusto da Silva (OAB: 323623/SP) - Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 2100