Processo ativo
1001163-57.2024.8.26.0357
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Identificação
Nº Processo: 1001163-57.2024.8.26.0357
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001163-57.2024.8.26.0357/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mirante do Paranapanema
- Embargante: Fernanda dos Santos Santana - Embargada: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -
Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AUTORA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE
DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO POR NÃO TER SIDO FIXADA A CONDENAÇÃO DA PARTE
RECORRIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURA CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE APENAS À INTEGRAÇÃO DO
JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DECIDIDO.4- O
ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, TENDO SIDO
CLARO AO APLICAR CORRETAMENTE O ART. 55 DA LEI 9.099/95, QUE RESTRINGE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
AO RECORRENTE VENCIDO.5- A AUTORA FOI A ÚNICA RECORRENTE E OBTEVE ÊXITO PARCIAL, NÃO CONFIGURANDO
HIPÓTESE LEGAL DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE6- EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1- A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Embargante: Fernanda dos Santos Santana - Embargada: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -
Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AUTORA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE
DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO POR NÃO TER SIDO FIXADA A CONDENAÇÃO DA PARTE
RECORRIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURA CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE APENAS À INTEGRAÇÃO DO
JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DECIDIDO.4- O
ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, TENDO SIDO
CLARO AO APLICAR CORRETAMENTE O ART. 55 DA LEI 9.099/95, QUE RESTRINGE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
AO RECORRENTE VENCIDO.5- A AUTORA FOI A ÚNICA RECORRENTE E OBTEVE ÊXITO PARCIAL, NÃO CONFIGURANDO
HIPÓTESE LEGAL DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE6- EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1- A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º