Processo ativo
1001163-57.2024.8.26.0357
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Identificação
Nº Processo: 1001163-57.2024.8.26.0357
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001163-57.2024.8.26.0357/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mirante do Paranapanema
- Embargante: Fernanda dos Santos Santana - Embargada: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -
Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AUTORA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE
DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO POR NÃO TER SIDO FIXADA A CONDENAÇÃO DA PARTE
RECORRIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURA CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE APENAS À INTEGRAÇÃO DO
JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DECIDIDO.4- O
ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, TENDO SIDO
CLARO AO APLICAR CORRETAMENTE O ART. 55 DA LEI 9.099/95, QUE RESTRINGE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
AO RECORRENTE VENCIDO.5- A AUTORA FOI A ÚNICA RECORRENTE E OBTEVE ÊXITO PARCIAL, NÃO CONFIGURANDO
HIPÓTESE LEGAL DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE6- EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1- A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE RECORRIDA QUE NÃO INTERPÔS RECURSO ESTÁ
EM CONFORMIDADE COM O ART. 55 DA LEI 9.099/95.2- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À
REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, SALVO NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 1.022
DO CPC.3- A PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURA VÍCIO APTO
A ENSEJAR INTEGRAÇÃO DO JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI 9.099/95, ARTS.
48 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 15.774-0, 1ª TURMA, SÃO PAULO; RJTJESP 87/324. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Ediane Franciele de Almeida (OAB: 490593/SP) - Gabriela Emi Ito Osaiki (OAB: 517714/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/
SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Embargante: Fernanda dos Santos Santana - Embargada: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -
Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AUTORA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE
DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO POR NÃO TER SIDO FIXADA A CONDENAÇÃO DA PARTE
RECORRIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURA CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE APENAS À INTEGRAÇÃO DO
JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DECIDIDO.4- O
ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, TENDO SIDO
CLARO AO APLICAR CORRETAMENTE O ART. 55 DA LEI 9.099/95, QUE RESTRINGE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
AO RECORRENTE VENCIDO.5- A AUTORA FOI A ÚNICA RECORRENTE E OBTEVE ÊXITO PARCIAL, NÃO CONFIGURANDO
HIPÓTESE LEGAL DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE6- EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1- A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE RECORRIDA QUE NÃO INTERPÔS RECURSO ESTÁ
EM CONFORMIDADE COM O ART. 55 DA LEI 9.099/95.2- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À
REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, SALVO NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 1.022
DO CPC.3- A PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURA VÍCIO APTO
A ENSEJAR INTEGRAÇÃO DO JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI 9.099/95, ARTS.
48 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 15.774-0, 1ª TURMA, SÃO PAULO; RJTJESP 87/324. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Ediane Franciele de Almeida (OAB: 490593/SP) - Gabriela Emi Ito Osaiki (OAB: 517714/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/
SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 16º Andar, Sala 1607