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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1001180-06.2025.8.26.0407
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Identificação
Nº Processo: 1001180-06.2025.8.26.0407
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Partes e Advogados
Advogado(s): Christine Costa Azevedo Loup (OAB: 144658, SP), Recorrido: I *** Christine Costa Azevedo Loup (OAB: 144658, SP), Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP); Fi *** Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1001180-06.2025.8.26.0407; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osvaldo Cruz; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1001180-06.2025.8.26.0407; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Recorrida: Regina
Pereira dos Santos; Advogado: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001232-64.2025.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001232-64.2025.8.26.0451; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba; Advogado:
Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP); Recorrida: Beatriz Aparecida Rabello Oliveira; Advogado: Roberto da Silva Ferreira (OAB:
286335/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1001233-23.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO
AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001233-23.2024.8.26.0568; Equivalência salarial; Recorrente: Mauricio Bielsa;
Advogada: Christine Costa Azevedo Loup (OAB: 144658/SP); Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio
de São João da Boa Vista - Ipsjbv; Advogado: Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001245-95.2024.8.26.0484; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Promissão; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001245-95.2024.8.26.0484; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Dulce Andrea Barbosa de Oliveira; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001246-22.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001246-22.2024.8.26.0568; Equivalência salarial; Recorrente: Samuel
Pasquini; Advogada: Christine Costa Azevedo Loup (OAB: 144658/SP); Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Muncípio de São João da Boa Vista - Ipsjbv; Advogado: Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001352-93.2024.8.26.0370; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Monte Azul Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1001352-93.2024.8.26.0370; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Tatiana Aparicio
Vidotti Vila Real; Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP); Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001361-90.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001361-90.2025.8.26.0541; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Priscila Danielle
Barbosa de Almeida; Advogada: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP); Advogada: Juliana Batista Soares Martha (OAB:
325669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1001371-77.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001371-77.2025.8.26.0269; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: S. P. P. - S.; Recorrido: N. M.; Advogado: Isael Tuta Vitorino
Ferreira (OAB: 274634/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1001180-06.2025.8.26.0407; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osvaldo Cruz; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1001180-06.2025.8.26.0407; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Recorrida: Regina
Pereira dos Santos; Advogado: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001232-64.2025.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001232-64.2025.8.26.0451; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba; Advogado:
Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP); Recorrida: Beatriz Aparecida Rabello Oliveira; Advogado: Roberto da Silva Ferreira (OAB:
286335/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1001233-23.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO
AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001233-23.2024.8.26.0568; Equivalência salarial; Recorrente: Mauricio Bielsa;
Advogada: Christine Costa Azevedo Loup (OAB: 144658/SP); Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio
de São João da Boa Vista - Ipsjbv; Advogado: Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001245-95.2024.8.26.0484; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Promissão; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001245-95.2024.8.26.0484; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Dulce Andrea Barbosa de Oliveira; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001246-22.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001246-22.2024.8.26.0568; Equivalência salarial; Recorrente: Samuel
Pasquini; Advogada: Christine Costa Azevedo Loup (OAB: 144658/SP); Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Muncípio de São João da Boa Vista - Ipsjbv; Advogado: Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001352-93.2024.8.26.0370; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Monte Azul Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1001352-93.2024.8.26.0370; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Tatiana Aparicio
Vidotti Vila Real; Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP); Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001361-90.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001361-90.2025.8.26.0541; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Priscila Danielle
Barbosa de Almeida; Advogada: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP); Advogada: Juliana Batista Soares Martha (OAB:
325669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1001371-77.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001371-77.2025.8.26.0269; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: S. P. P. - S.; Recorrido: N. M.; Advogado: Isael Tuta Vitorino
Ferreira (OAB: 274634/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º