Processo ativo

1001190-86.2024.8.26.0568

1001190-86.2024.8.26.0568
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 1001190-86.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente:
Benedito Fernandes Gutierres - Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa
Vista - Ipsjbv - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCEL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A DESTACADA. BASE DE CÁLCULO. 1. PRETENSÃO DE
RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUIR A PARCELA DESTACADA CRIADA PELA LEI Nº
1.697/2005. 2. ADICIONAIS TEMPORAIS SÃO CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO - INCLUSÃO DAS VANTAGENS
PECUNIÁRIAS PAGAS INDISTINTAMENTE, CARACTERIZANDO AUMENTOS DISFARÇADOS. 3. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Christine Costa Azevedo Loup
(OAB: 144658/SP) - Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 28/07/2025 09:05
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