Processo ativo
1001191-16.2023.8.26.0242
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Identificação
Nº Processo: 1001191-16.2023.8.26.0242
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
BARBOSA - Manifeste a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre a certidão do oficial de justiça - fls. 173. (mandado cumprido
negativo). - ADV: HELDER RODRIGUES MAIA (OAB 335875/SP), MARCO ANTONIO COLUCCI ROQUE (OAB 366560/SP),
HELDER RODRIGUES MAIA (OAB 335875/SP), MARCO ANTONIO COLUCCI ROQUE (OAB 366560/SP)
Processo 1001191-16.2023.8.26.0242 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. -
Marcelo Leandro dos Santos - Fls: 156-173 - juntada de informações e trânsito em julgado do agravo de instrumento. Ciências
às partes. - ADV: SUELAINE DA COSTA SILVA (OAB 389767/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L’APICCIRELLA (OAB
236729/SP), SUELI CRISTINA SILVA (OAB 141178/MG)
Processo 1001583-19.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tassia da Costa
Oliveira - Igor Eugênio Machado Leal - Contestação apresentada. Manifeste-se a parte autora em termos de impugnação no
prazo de 15 (quinze) dias, ressalvado o disposto nos artigos 183 e 229 do Código de Processo Civil. - ADV: VILSON ROSA DE
OLIVEIRA (OAB 95116/SP), HELENI BERNARDON (OAB 167813/SP)
Processo 1001750-70.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ronaldo Saturnino dos Santos
- - Valdirene Vieira - - Maria Euripedes Bento Fonseca - - Almezinda Aparecida de Faria Bottocini - - Sebastiana Braga da Silva -
- Augusto Grilo - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não conheço
dos embargos de declaração de folhas 472/473, porque a medida processual é inadequada para reformar a decisão, tratando-se
de manifestação de mero inconformismo com o conteúdo da sentença. Com efeito, o recurso manejado não encontra respaldo
em nenhuma das hipóteses trazidas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, devendo a matéria invocada ser deduzida
mediante recurso adequado. Sobre o tema já se decidiu (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração nº
100788098.2015.8.26.0099/50000, da Comarca de Bragança Paulista, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, julgado em 14
de março de 2018): “A via recursal dos embargos declaratórios - especialmente quando inocorrentes os pressupostos que
justificam a sua adequada utilização - não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade
de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo acórdão não se ressente de qualquer dos
vícios da obscuridade, da omissão ou da contradição. Com efeito, a pretexto de omissão, pretendem os embargantes rever a
decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão do resultado final, o que não se
mostra viável no contexto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, constata-se, na verdade, a irresignação dos
recorrentes e a tentativa, aliás, expressa, de emprestar aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que é incompatível
com a natureza do presente recurso”. Intime-se - ADV: LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO
CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR
GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES
GARCIA (OAB 470164/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
Processo 1001972-38.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -
Terezinha Aparecida do Nascimento - Creditas Sociedade de Crédito S/A - Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias,
acerca do contido na petição de fls. 217-221. - ADV: TIAGO WILIAN PASETTO (OAB 415616/SP), LOURENÇO JORGE ALVES
(OAB 483441/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0068/2025
Processo 0001049-97.2021.8.26.0242 (processo principal 1002848-37.2016.8.26.0242) - Cumprimento de sentença - Esbulho
/ Turbação / Ameaça - Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Para cumprimento do requerido pela exequente, providencie a
parte autora o recolhimento da complementação do valor da despesa judicial (01 UFESP), nos termos do Provimento CSM nº
2.684/2023 - total do Anexo V é 03 UFESPs - no prazo legal, uma vez que recolhida apenas 02 UFESPs, conforme guia juntada.
(Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). - ADV: DESSIMONI E BLANCO
SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11330/SP), IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO (OAB 475578/SP)
Processo 0002312-72.2018.8.26.0242 (processo principal 1001019-50.2018.8.26.0242) - Cumprimento de sentença -
Alimentos - B.M.S.A. - J.L.A.S. - Tendo em vista que as partes se compuseram quanto ao pagamento parcelado do débito
exequendo (fls. 278-279), determino a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do executado, encaminhando-
se à autoridade competente para cumprimento. ADVIRTA-SE, contudo, o executado, de que eventual inadimplemento poderá
ensejar novo decreto prisional. Com fundamento no que dispõe o art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo
para cumprimento do acordo. Anote-se a suspensão para fim de controle estatístico. À parte exequente incumbirá acompanhar
a regularidade dos pagamentos, devendo informar nos autos eventual inadimplemento em até 10 (dez) dias após o prazo
previsto para o término do acordo, intimando-se desde logo a exequente, por via postal, para as providências que lhe incumbem,
observando-se o disposto no artigo 274, § único do Código de Processo Civil. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-
se e cumpra-se. - ADV: NATHAN MATEUS VIEIRA (OAB 421750/SP), LOURENÇO JORGE ALVES (OAB 483441/SP)
Processo 1002177-04.2022.8.26.0242 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Em
retificação a certidão de fls. 124, verifica-se que não houve efetiva citação do espolio de Adirson Paulino (fls. 118/119) - Fica a
parte requerente intimada para recolher diligência de oficial de justiça para fins de citação da parte requerida no prazo legal. -
ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)
Processo 1002213-10.2019.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Cimento Francana
Ltda - Fls. 174: Proceda a parte autora o recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça, para tentativa de citação do
representante legal da empresa executada, no Sítio São Luiz - zona rural, em Buritizal, vez que área não abrangida pelos
correios. - ADV: SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP)
Processo 1500208-62.2020.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - A.M.L. - - D.A.S. - - F.S.S.
- - F.O.P.N. - - E.L.C.O. - - M.M.G. - A. e outros - Vistos. O defensor constituído pelo acusado Edden Lucas renunciou ao mandato
à fl. 1.342 com a respectiva notificação ao constituinte à fl. 1.343, o qual, passados mais de 10 dias da ciência, não constituiu
novo defensor. Assim, requisite-se a indicação de Defensor para o patrocínio da Defesa, o qual desde já nomeio. Após, intime-se
para o ato designado à fl. 1307. Cumpra-se. Igarapava, data e hora da assinatura digital. - ADV: MARIA HELENA DE CAMPOS
FURTADO (OAB 126452/SP), MARIA HELENA DE CAMPOS FURTADO (OAB 126452/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
(OAB 244463/SP), LUCIANA SIMMONDS DE ALMEIDA (OAB 299671/SP), PEDRO FELIPE BOCCHI SILVA (OAB 363045/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
BARBOSA - Manifeste a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre a certidão do oficial de justiça - fls. 173. (mandado cumprido
negativo). - ADV: HELDER RODRIGUES MAIA (OAB 335875/SP), MARCO ANTONIO COLUCCI ROQUE (OAB 366560/SP),
HELDER RODRIGUES MAIA (OAB 335875/SP), MARCO ANTONIO COLUCCI ROQUE (OAB 366560/SP)
Processo 1001191-16.2023.8.26.0242 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. -
Marcelo Leandro dos Santos - Fls: 156-173 - juntada de informações e trânsito em julgado do agravo de instrumento. Ciências
às partes. - ADV: SUELAINE DA COSTA SILVA (OAB 389767/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L’APICCIRELLA (OAB
236729/SP), SUELI CRISTINA SILVA (OAB 141178/MG)
Processo 1001583-19.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tassia da Costa
Oliveira - Igor Eugênio Machado Leal - Contestação apresentada. Manifeste-se a parte autora em termos de impugnação no
prazo de 15 (quinze) dias, ressalvado o disposto nos artigos 183 e 229 do Código de Processo Civil. - ADV: VILSON ROSA DE
OLIVEIRA (OAB 95116/SP), HELENI BERNARDON (OAB 167813/SP)
Processo 1001750-70.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ronaldo Saturnino dos Santos
- - Valdirene Vieira - - Maria Euripedes Bento Fonseca - - Almezinda Aparecida de Faria Bottocini - - Sebastiana Braga da Silva -
- Augusto Grilo - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não conheço
dos embargos de declaração de folhas 472/473, porque a medida processual é inadequada para reformar a decisão, tratando-se
de manifestação de mero inconformismo com o conteúdo da sentença. Com efeito, o recurso manejado não encontra respaldo
em nenhuma das hipóteses trazidas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, devendo a matéria invocada ser deduzida
mediante recurso adequado. Sobre o tema já se decidiu (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração nº
100788098.2015.8.26.0099/50000, da Comarca de Bragança Paulista, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, julgado em 14
de março de 2018): “A via recursal dos embargos declaratórios - especialmente quando inocorrentes os pressupostos que
justificam a sua adequada utilização - não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade
de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo acórdão não se ressente de qualquer dos
vícios da obscuridade, da omissão ou da contradição. Com efeito, a pretexto de omissão, pretendem os embargantes rever a
decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão do resultado final, o que não se
mostra viável no contexto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, constata-se, na verdade, a irresignação dos
recorrentes e a tentativa, aliás, expressa, de emprestar aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que é incompatível
com a natureza do presente recurso”. Intime-se - ADV: LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO
CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR
GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES
GARCIA (OAB 470164/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
Processo 1001972-38.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -
Terezinha Aparecida do Nascimento - Creditas Sociedade de Crédito S/A - Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias,
acerca do contido na petição de fls. 217-221. - ADV: TIAGO WILIAN PASETTO (OAB 415616/SP), LOURENÇO JORGE ALVES
(OAB 483441/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0068/2025
Processo 0001049-97.2021.8.26.0242 (processo principal 1002848-37.2016.8.26.0242) - Cumprimento de sentença - Esbulho
/ Turbação / Ameaça - Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Para cumprimento do requerido pela exequente, providencie a
parte autora o recolhimento da complementação do valor da despesa judicial (01 UFESP), nos termos do Provimento CSM nº
2.684/2023 - total do Anexo V é 03 UFESPs - no prazo legal, uma vez que recolhida apenas 02 UFESPs, conforme guia juntada.
(Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). - ADV: DESSIMONI E BLANCO
SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11330/SP), IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO (OAB 475578/SP)
Processo 0002312-72.2018.8.26.0242 (processo principal 1001019-50.2018.8.26.0242) - Cumprimento de sentença -
Alimentos - B.M.S.A. - J.L.A.S. - Tendo em vista que as partes se compuseram quanto ao pagamento parcelado do débito
exequendo (fls. 278-279), determino a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do executado, encaminhando-
se à autoridade competente para cumprimento. ADVIRTA-SE, contudo, o executado, de que eventual inadimplemento poderá
ensejar novo decreto prisional. Com fundamento no que dispõe o art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo
para cumprimento do acordo. Anote-se a suspensão para fim de controle estatístico. À parte exequente incumbirá acompanhar
a regularidade dos pagamentos, devendo informar nos autos eventual inadimplemento em até 10 (dez) dias após o prazo
previsto para o término do acordo, intimando-se desde logo a exequente, por via postal, para as providências que lhe incumbem,
observando-se o disposto no artigo 274, § único do Código de Processo Civil. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-
se e cumpra-se. - ADV: NATHAN MATEUS VIEIRA (OAB 421750/SP), LOURENÇO JORGE ALVES (OAB 483441/SP)
Processo 1002177-04.2022.8.26.0242 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Em
retificação a certidão de fls. 124, verifica-se que não houve efetiva citação do espolio de Adirson Paulino (fls. 118/119) - Fica a
parte requerente intimada para recolher diligência de oficial de justiça para fins de citação da parte requerida no prazo legal. -
ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)
Processo 1002213-10.2019.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Cimento Francana
Ltda - Fls. 174: Proceda a parte autora o recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça, para tentativa de citação do
representante legal da empresa executada, no Sítio São Luiz - zona rural, em Buritizal, vez que área não abrangida pelos
correios. - ADV: SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP)
Processo 1500208-62.2020.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - A.M.L. - - D.A.S. - - F.S.S.
- - F.O.P.N. - - E.L.C.O. - - M.M.G. - A. e outros - Vistos. O defensor constituído pelo acusado Edden Lucas renunciou ao mandato
à fl. 1.342 com a respectiva notificação ao constituinte à fl. 1.343, o qual, passados mais de 10 dias da ciência, não constituiu
novo defensor. Assim, requisite-se a indicação de Defensor para o patrocínio da Defesa, o qual desde já nomeio. Após, intime-se
para o ato designado à fl. 1307. Cumpra-se. Igarapava, data e hora da assinatura digital. - ADV: MARIA HELENA DE CAMPOS
FURTADO (OAB 126452/SP), MARIA HELENA DE CAMPOS FURTADO (OAB 126452/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
(OAB 244463/SP), LUCIANA SIMMONDS DE ALMEIDA (OAB 299671/SP), PEDRO FELIPE BOCCHI SILVA (OAB 363045/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º