Processo ativo
1001191-28.2024.8.26.0356
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Identificação
Nº Processo: 1001191-28.2024.8.26.0356
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001191-28.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Darci
Monteiro - Recorrido: Banco C6 Consignado S.A. (Atual Denominação de Banco Ficsa S.A) - Magistrado(a) Marcos Alexandre
Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitada a preliminar, deram provimento parcial, nos termos que constarão do
acórdão. V.U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES IN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DEVIDAMENTE DESCONTADOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DO RECORRIDO. VÍCIO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO
SOLICITADO. ELEMENTOS DE PROVA QUE IMPÕEM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
BANCO RECORRIDO NÃO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE HOUVE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE
DA CONSUMIDORA RECORRENTE AO ANUIR COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO. DANO MORAL
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Monteiro - Recorrido: Banco C6 Consignado S.A. (Atual Denominação de Banco Ficsa S.A) - Magistrado(a) Marcos Alexandre
Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitada a preliminar, deram provimento parcial, nos termos que constarão do
acórdão. V.U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES IN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DEVIDAMENTE DESCONTADOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DO RECORRIDO. VÍCIO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO
SOLICITADO. ELEMENTOS DE PROVA QUE IMPÕEM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
BANCO RECORRIDO NÃO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE HOUVE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE
DA CONSUMIDORA RECORRENTE AO ANUIR COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO. DANO MORAL
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º