Processo ativo
1001195-50.2024.8.26.0361
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Identificação
Nº Processo: 1001195-50.2024.8.26.0361
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001195-50.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Hospital das
Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Recorrida: Oneida da Silva Pontes de Jesus
- Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SAÚDE. PLANTÃO. REFLEXOS. 13º SALÁRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.
POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A INCLUSÃO DOS
VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANTÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO
PARA SERVIDORES DA ÁREA DE ENFERMAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS PLANTÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL
E 13º SALÁRIO, APESAR DA VEDAÇÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A
TURMA ESPECIAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE OS VALORES
DOS PLANTÕES DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO
CONSTITUCIONAL, CONFORME PUIL
Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Recorrida: Oneida da Silva Pontes de Jesus
- Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SAÚDE. PLANTÃO. REFLEXOS. 13º SALÁRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.
POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A INCLUSÃO DOS
VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANTÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO
PARA SERVIDORES DA ÁREA DE ENFERMAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS PLANTÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL
E 13º SALÁRIO, APESAR DA VEDAÇÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A
TURMA ESPECIAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE OS VALORES
DOS PLANTÕES DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO
CONSTITUCIONAL, CONFORME PUIL