Processo ativo
1001202-38.2024.8.26.0233
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Identificação
Nº Processo: 1001202-38.2024.8.26.0233
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001202-38.2024.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté - Recte/Recdo: José Carlos da Silva
- Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Ibaté - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICIPALIDADE DE IBATÉ. PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO
FISCAL INDEVIDA. 1. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE
COADUNAM COM AS PREMISSAS INERENTES AOS DANOS MORAIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Ibaté - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICIPALIDADE DE IBATÉ. PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO
FISCAL INDEVIDA. 1. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE
COADUNAM COM AS PREMISSAS INERENTES AOS DANOS MORAIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º