Processo ativo
1001205-29.2025.8.26.0048
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Identificação
Nº Processo: 1001205-29.2025.8.26.0048
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001205-29.2025.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lucia Helena Dias Toledano Silva - Magistrado(a) Luiz Fernando
Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
- MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE)
- INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTO BÁSICO - DISCUSSÃO SOBRE PERÍODO EM QUE A PARTE
AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA, ESTAVA AINDA NA ATIVA - AUTARQUIA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM - RECURSO DA SPPREV PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO EM FACE DELA (CPC, ART. 485, VI).
POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 -
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - REFLEXOS
NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS QUE A BASE DE CÁLCULO INCLUI O SALÁRIO-BASE (GRATIFICAÇÃO
DO RETP E ADICIONAIS TEMPORAIS) - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO
ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - COISA JULGADA COLETIVA QUE ABRANGE TODOS OS POLICIAIS
MILITARES DO ESTADO (PUIL 044) - PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA (PROCESSO N.º 2111455-33.2023.8.26.0000) QUE FOI
JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio
Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - Sala 2100
- Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lucia Helena Dias Toledano Silva - Magistrado(a) Luiz Fernando
Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
- MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE)
- INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTO BÁSICO - DISCUSSÃO SOBRE PERÍODO EM QUE A PARTE
AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA, ESTAVA AINDA NA ATIVA - AUTARQUIA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM - RECURSO DA SPPREV PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO EM FACE DELA (CPC, ART. 485, VI).
POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 -
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - REFLEXOS
NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS QUE A BASE DE CÁLCULO INCLUI O SALÁRIO-BASE (GRATIFICAÇÃO
DO RETP E ADICIONAIS TEMPORAIS) - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO
ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - COISA JULGADA COLETIVA QUE ABRANGE TODOS OS POLICIAIS
MILITARES DO ESTADO (PUIL 044) - PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA (PROCESSO N.º 2111455-33.2023.8.26.0000) QUE FOI
JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio
Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - Sala 2100