Processo ativo
1001208-53.2020.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1001208-53.2020.8.26.0405
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001208-53.2020.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Terezinha Guedes
Pereira - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso
Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE. SINVISC ONE (HYLANO GF 20) 6 ML. (1) AUTORA ACOMET ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDA POR OSTEOARTRITE DE JOELHO BILATERAL (CID
M17.0). PEDIDO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. (2) MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO-
INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. (3) APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 06 E 1234 E NA
SÚMULA VINCULANTE 61, TODOS DO C. STF. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO-INCORPORADOS ÀS
LISTAGENS SUS EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A DEMONSTRAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) NEGATIVA DE
FORNECIMENTO POR VIA ADMINISTRATIVA; (II) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO-INCORPORAÇÃO OU AUSÊNCIA DE
APRECIAÇÃO NA CONITEC; (III) INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS; (IV) COMPROVAÇÃO DE
EFICÁCIA, ACURÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO, RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO
NÍVEL (ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE); (V) IMPRESCINDIBILIDADE
CLÍNICA DO TRATAMENTO, COM LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, E DESCRIÇÃO DOS TRATAMENTOS JÁ REALIZADOS;
E (VI) INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA PARA ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO. (4) A PARTE
AUTORA NÃO COMPROVOU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NO C. STF. INCORPORAÇÃO
NA CONITEC: NÃO HOUVE PROVA DE ILEGALIDADE DA NÃO-INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO OU DA EXISTÊNCIA
DE MORA NA ANÁLISE. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA: O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO COMPROVOU, COM BASE
EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS DISPONÍVEIS NO SUS. EFICÁCIA E
SEGURANÇA DOS MEDICAMENTOS LISTADOS: NÃO FORAM APRESENTADOS ESTUDOS CIENTÍFICOS DE ALTO NÍVEL
QUE COMPROVASSEM A EFICÁCIA E A SEGURANÇA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. IMPRESCINDIBILIDADE
CLÍNICA: O LAUDO MÉDICO NÃO DETALHOU ADEQUADAMENTE O HISTÓRICO DO TRATAMENTO OU A FALHA DE
ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS. (5) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA
DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA
TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II)
“NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO
ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO
ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO
AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO
85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-
36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS
DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO
HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO
ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO
DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Neylton Rodrigo Soares (OAB: 415761/SP) - Sala 2100
Pereira - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso
Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE. SINVISC ONE (HYLANO GF 20) 6 ML. (1) AUTORA ACOMET ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDA POR OSTEOARTRITE DE JOELHO BILATERAL (CID
M17.0). PEDIDO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. (2) MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO-
INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. (3) APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 06 E 1234 E NA
SÚMULA VINCULANTE 61, TODOS DO C. STF. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO-INCORPORADOS ÀS
LISTAGENS SUS EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A DEMONSTRAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) NEGATIVA DE
FORNECIMENTO POR VIA ADMINISTRATIVA; (II) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO-INCORPORAÇÃO OU AUSÊNCIA DE
APRECIAÇÃO NA CONITEC; (III) INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS; (IV) COMPROVAÇÃO DE
EFICÁCIA, ACURÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO, RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO
NÍVEL (ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE); (V) IMPRESCINDIBILIDADE
CLÍNICA DO TRATAMENTO, COM LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, E DESCRIÇÃO DOS TRATAMENTOS JÁ REALIZADOS;
E (VI) INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA PARA ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO. (4) A PARTE
AUTORA NÃO COMPROVOU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NO C. STF. INCORPORAÇÃO
NA CONITEC: NÃO HOUVE PROVA DE ILEGALIDADE DA NÃO-INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO OU DA EXISTÊNCIA
DE MORA NA ANÁLISE. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA: O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO COMPROVOU, COM BASE
EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS DISPONÍVEIS NO SUS. EFICÁCIA E
SEGURANÇA DOS MEDICAMENTOS LISTADOS: NÃO FORAM APRESENTADOS ESTUDOS CIENTÍFICOS DE ALTO NÍVEL
QUE COMPROVASSEM A EFICÁCIA E A SEGURANÇA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. IMPRESCINDIBILIDADE
CLÍNICA: O LAUDO MÉDICO NÃO DETALHOU ADEQUADAMENTE O HISTÓRICO DO TRATAMENTO OU A FALHA DE
ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS. (5) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA
DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA
TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II)
“NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO
ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO
ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO
AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO
85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-
36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS
DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO
HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO
ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO
DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Neylton Rodrigo Soares (OAB: 415761/SP) - Sala 2100