Processo ativo
1001210-81.2024.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1001210-81.2024.8.26.0405
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001210-81.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Luiz Muller - Apelado:
1º Oficial de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Osasco - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) -
Negaram provimento à apelação, v u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE.
ART. 26, §6º DA LEI Nº 6.766/1979. IMPROVIMEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO DO APELO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA
SENTENÇA QUE MANTEVE ÓBICE AO REGISTRO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE COM BASE EM INSTRUMENTO
PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL E DO PAGAMENTO DO ITBI.
O RECORRENTE ADQUIRIU DIREITOS SOBRE O IMÓVEL POR CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA,
ALEGANDO QUE ESTÁ PRESCRITA A DISCUSSÃO A RESPEITO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO, VENCIDOS TODOS
OS PRAZOS PRESCRICIONAIS VIGENTES. ALEGA QUE O ITBI FOI PAGO EM 1967.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O TÍTULO EXAMINADO PODE DAR CAUSA À TRANSMISSÃO DO
DOMÍNIO SEM A NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA, CONSIDERANDO A ALEGADA PRESCRIÇÃO DA EXIGÊNCIA
DE QUITAÇÃO E O PAGAMENTO DO ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISPENSA DA ESCRITURA PÚBLICA APLICA-SE
AOS IMÓVEIS LOTEADOS APENAS AOS COMPROMISSOS FIRMADOS ENTRE O LOTEADOS COM PROVA DOCUMENTAL
DA SOLUÇÃO DO PREÇO. 4. A PRESCRIÇÃO DA DE EVENTUAL PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DO PREÇO
NÃO PODE SER RECONHECIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO NECESSÁRIA AÇÃO JUDICIAL PARA
TANTO. A PRESCRIÇÃO TEM CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS, QUE NÃO SE SABE SE INCIDEM NO CASO
CONCRETO. A AUSÊNCIA DE PROVA DE DO PAGAMENTO DO PREÇO E DO RECOLHIMENTO DO ITBI IMPEDEM O
REGISTRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DISPENSA DE ESCRITURA
PÚBLICA APLICA-SE SOMENTE À PRIMEIRA TRANSFERÊNCIA DO LOTEADOR PARA O ADQUIRENTE, NÃO À REVENDA
DO LOTE. PODE ABRANGER TAMBÉM NEGÓCIOS DE CESSÃ DE DIREITOS DO PROMISSÁRIO COMPRADOR ORIGINAL.
2. A EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÓRIA DE COBRANÇA DO PREÇO DEVE SER RECONHECIDA
JUDICIALMENTE, NÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO”.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 108;
LEI Nº 6.766/1979, ART. 26, §6º; LEI Nº 6.015/1973, ART. 289.JURISPRUDÊNCIA CITADA:CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA, APELAÇÃO CÍVEL
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Luiz Muller - Apelado:
1º Oficial de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Osasco - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) -
Negaram provimento à apelação, v u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE.
ART. 26, §6º DA LEI Nº 6.766/1979. IMPROVIMEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO DO APELO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA
SENTENÇA QUE MANTEVE ÓBICE AO REGISTRO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE COM BASE EM INSTRUMENTO
PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL E DO PAGAMENTO DO ITBI.
O RECORRENTE ADQUIRIU DIREITOS SOBRE O IMÓVEL POR CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA,
ALEGANDO QUE ESTÁ PRESCRITA A DISCUSSÃO A RESPEITO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO, VENCIDOS TODOS
OS PRAZOS PRESCRICIONAIS VIGENTES. ALEGA QUE O ITBI FOI PAGO EM 1967.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O TÍTULO EXAMINADO PODE DAR CAUSA À TRANSMISSÃO DO
DOMÍNIO SEM A NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA, CONSIDERANDO A ALEGADA PRESCRIÇÃO DA EXIGÊNCIA
DE QUITAÇÃO E O PAGAMENTO DO ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISPENSA DA ESCRITURA PÚBLICA APLICA-SE
AOS IMÓVEIS LOTEADOS APENAS AOS COMPROMISSOS FIRMADOS ENTRE O LOTEADOS COM PROVA DOCUMENTAL
DA SOLUÇÃO DO PREÇO. 4. A PRESCRIÇÃO DA DE EVENTUAL PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DO PREÇO
NÃO PODE SER RECONHECIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO NECESSÁRIA AÇÃO JUDICIAL PARA
TANTO. A PRESCRIÇÃO TEM CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS, QUE NÃO SE SABE SE INCIDEM NO CASO
CONCRETO. A AUSÊNCIA DE PROVA DE DO PAGAMENTO DO PREÇO E DO RECOLHIMENTO DO ITBI IMPEDEM O
REGISTRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DISPENSA DE ESCRITURA
PÚBLICA APLICA-SE SOMENTE À PRIMEIRA TRANSFERÊNCIA DO LOTEADOR PARA O ADQUIRENTE, NÃO À REVENDA
DO LOTE. PODE ABRANGER TAMBÉM NEGÓCIOS DE CESSÃ DE DIREITOS DO PROMISSÁRIO COMPRADOR ORIGINAL.
2. A EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÓRIA DE COBRANÇA DO PREÇO DEVE SER RECONHECIDA
JUDICIALMENTE, NÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO”.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 108;
LEI Nº 6.766/1979, ART. 26, §6º; LEI Nº 6.015/1973, ART. 289.JURISPRUDÊNCIA CITADA:CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA, APELAÇÃO CÍVEL