Processo ativo
1001211-36.2023.8.26.0491
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Identificação
Nº Processo: 1001211-36.2023.8.26.0491
Vara: CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO) - Banco do Brasil SA - Hanayde Scaramal Rossi - Vistos. Intime-se o perito para
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
Processo 1001211-36.2023.8.26.0491 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0001480-73.2017.8.16.0138
- VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO) - Banco do Brasil SA - Hanayde Scaramal Rossi - Vistos. Intime-se o perito para
manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do alegado às fls. 268/277. Com a juntada, intime-se as parte ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s para
manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), RICARDO
BERTONCINI (OAB 7276/SC)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0005/2025
Processo 0000008-83.1993.8.26.0240 (240.01.1993.000008) - Outros Feitos não Especificados - I.G.L. - A.I. - - M.Z.M. e
outros - C.F.S.I.A. - - J.A.M. e outro - Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias,
tendo em vista o certificado às fls. retro. - ADV: TERIANE FERNANDA SEGANTINI (OAB 100790/PR), RICARDO BERTONCINI
(OAB 7276/SC), DAVID JOSEPH (OAB 256878/SP), NELSON SENTEIO JUNIOR (OAB 68975/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN
(OAB 158160/SP), RICARDO JOSÉ DE CAMARGO FERNANDES (OAB 46916/SC), MARCELO TORRES DE CARVALHO (OAB
101028/RJ)
Processo 0000534-63.2024.8.26.0240 (processo principal 1000007-94.2024.8.26.0240) - Cumprimento de sentença -
Práticas Abusivas - Maria Solange da Silva - Chubb Seguros Brasil S/A (Ace Seguradora S/a) - - Banco Bradesco S/A - Vistos.
Arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP), FABIO
CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP)
Processo 0000613-42.2024.8.26.0240 (processo principal 1000028-70.2024.8.26.0240) - Cumprimento de sentença -
Práticas Abusivas - Maria Solange da Silva - Banco Bradesco S.A. - Fls. 52/53: Manifeste-se o executado sobre a nova planilha
de cálculo apresentada pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP),
FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
Processo 0000895-61.2016.8.26.0240 (processo principal 0000609-88.2013.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Direitos
e Títulos de Crédito - Auto Posto Castilho de Iepe Ltda - Intime-se, novamente, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,
manifestar-se, em termos de prosseguimento. - ADV: JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB 155665/SP)
Processo 1000285-95.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Transportadora Transcelfa Ltda -
Marcelo Carretas e Caminhões Ltda - Fabio Virgilio Pires Servilha - Vistos. Fls. 81/82: Intime-se Fábio Virgílio Pires Servilha,
através de seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer o pedido de habilitação juntado nestes autos. Int. - ADV:
HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP)
Processo 1002750-03.2024.8.26.0491 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº Avenida Francisco
Gabriel - 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA) - Banco do Brasil SA - Vistos. Intime-se, novamente, o Requerente para comprovar
o pagamento da diligência de Oficial de Justiça (fls. 64), tendo em vista que os documentos de fls. 90/92, referem-se à taxa
judiciária. Prazo: 5 (cinco) dias. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2025
Processo 0000137-04.2024.8.26.0240/01 - Precatório - Perdas e Danos - Alline Karen Machado Lima - HOSPITAL MUNICIPAL
DE IEPÊ - Vistos. À vista do “e-mail” enviado a fls. 25/26, aguarde-se providências do “DEPRE” pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Int. - ADV: BRUNO NUNES GEROLAMO (OAB 322723/SP), JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA (OAB 81160/SP)
Processo 0000338-93.2024.8.26.0240 (processo principal 1000215-15.2023.8.26.0240) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Tereziano Gimenes Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -
Vistos. Face ao teor da certidão lançada a fls. 50, intime-se, pessoalmente, o exequente para dar regular andamento ao feito, no
prazo de 5 (cinco) dias, cumprir o determinado no despacho proferido a fls. 44, sob as penas da lei (arquivamento). Int. - ADV:
FABIANA PAIFFER (OAB 194195/SP), SARAH HELEN BEVILAQUA (OAB 471295/SP)
Processo 0000657-61.2024.8.26.0240 (processo principal 1000309-26.2024.8.26.0240) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria de Lourdes Menossi Andrade - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Diante da informação prestada pelo ente público-executado (fls. 39), aguarde-se pelo
prazo de 30 (trinta) dias a comprovação do apostilamento da incidência da sexta-parte sobre o piso salarial docente, conforme
determinado na sentença prolatada no processo de conhecimento. Int. - ADV: VINICIUS DA SILVA RAMOS (OAB 121613/SP),
ANA CLARA QUINTAS DAVID (OAB 430712/SP)
Processo 0000658-46.2024.8.26.0240 (processo principal 1000261-67.2024.8.26.0240) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Claudinei Gonçalves Moreira - Vistos. Por ora, intime-se o exequente para, no
prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer qual o valor correto do débito reclamado, vez que na petição postula a importância de R$
3.853,14 e na petição de fls. 78, o montante de R$ 3.599,71, sob as penas da lei. Int. - ADV: GIOVANNI ROMA DE LIMA (OAB
444949/SP)
Processo 1000114-41.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sergio Ricardo da Silva - Diante da
satisfação da obrigação, e, sem olvidar de que já foi expedido o competente mandado de levantamento em favor do exequente
(fls. 56), JULGO EXTINTA a ação em epígrafe, fazendo-o com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. A teor do que
preconiza o artigo 55, “caput”, da Lei Federal nº 9.099/95, deixo de condenar quaisquer das partes no pagamento das custas e
despesas processuais. Considerando que o pedido de extinção pelo pagamento da dívida é ato incompatível com o direito de
recorrer, após as intimações necessárias, e, com fulcro no artigo 1000 do Estatuto Processual Civil, determino seja certificado o
trânsito em julgado. Oportunamente, proceda-se as anotações de praxe, e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. e
I. - ADV: TÁRSIO DE LIMA GALINDO (OAB 171508/SP)
Processo 1000211-75.2023.8.26.0240 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil -
Denise Vieira de Campos Duran - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. É cediço que o Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 586.068 (Tema n.º 100 de repercussão geral), firmou três teses, sendo uma delas
a seguinte: “3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se
amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Processo 1001211-36.2023.8.26.0491 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0001480-73.2017.8.16.0138
- VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO) - Banco do Brasil SA - Hanayde Scaramal Rossi - Vistos. Intime-se o perito para
manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do alegado às fls. 268/277. Com a juntada, intime-se as parte ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s para
manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), RICARDO
BERTONCINI (OAB 7276/SC)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0005/2025
Processo 0000008-83.1993.8.26.0240 (240.01.1993.000008) - Outros Feitos não Especificados - I.G.L. - A.I. - - M.Z.M. e
outros - C.F.S.I.A. - - J.A.M. e outro - Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias,
tendo em vista o certificado às fls. retro. - ADV: TERIANE FERNANDA SEGANTINI (OAB 100790/PR), RICARDO BERTONCINI
(OAB 7276/SC), DAVID JOSEPH (OAB 256878/SP), NELSON SENTEIO JUNIOR (OAB 68975/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN
(OAB 158160/SP), RICARDO JOSÉ DE CAMARGO FERNANDES (OAB 46916/SC), MARCELO TORRES DE CARVALHO (OAB
101028/RJ)
Processo 0000534-63.2024.8.26.0240 (processo principal 1000007-94.2024.8.26.0240) - Cumprimento de sentença -
Práticas Abusivas - Maria Solange da Silva - Chubb Seguros Brasil S/A (Ace Seguradora S/a) - - Banco Bradesco S/A - Vistos.
Arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP), FABIO
CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP)
Processo 0000613-42.2024.8.26.0240 (processo principal 1000028-70.2024.8.26.0240) - Cumprimento de sentença -
Práticas Abusivas - Maria Solange da Silva - Banco Bradesco S.A. - Fls. 52/53: Manifeste-se o executado sobre a nova planilha
de cálculo apresentada pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP),
FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
Processo 0000895-61.2016.8.26.0240 (processo principal 0000609-88.2013.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Direitos
e Títulos de Crédito - Auto Posto Castilho de Iepe Ltda - Intime-se, novamente, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,
manifestar-se, em termos de prosseguimento. - ADV: JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB 155665/SP)
Processo 1000285-95.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Transportadora Transcelfa Ltda -
Marcelo Carretas e Caminhões Ltda - Fabio Virgilio Pires Servilha - Vistos. Fls. 81/82: Intime-se Fábio Virgílio Pires Servilha,
através de seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer o pedido de habilitação juntado nestes autos. Int. - ADV:
HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP)
Processo 1002750-03.2024.8.26.0491 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº Avenida Francisco
Gabriel - 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA) - Banco do Brasil SA - Vistos. Intime-se, novamente, o Requerente para comprovar
o pagamento da diligência de Oficial de Justiça (fls. 64), tendo em vista que os documentos de fls. 90/92, referem-se à taxa
judiciária. Prazo: 5 (cinco) dias. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2025
Processo 0000137-04.2024.8.26.0240/01 - Precatório - Perdas e Danos - Alline Karen Machado Lima - HOSPITAL MUNICIPAL
DE IEPÊ - Vistos. À vista do “e-mail” enviado a fls. 25/26, aguarde-se providências do “DEPRE” pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Int. - ADV: BRUNO NUNES GEROLAMO (OAB 322723/SP), JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA (OAB 81160/SP)
Processo 0000338-93.2024.8.26.0240 (processo principal 1000215-15.2023.8.26.0240) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Tereziano Gimenes Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -
Vistos. Face ao teor da certidão lançada a fls. 50, intime-se, pessoalmente, o exequente para dar regular andamento ao feito, no
prazo de 5 (cinco) dias, cumprir o determinado no despacho proferido a fls. 44, sob as penas da lei (arquivamento). Int. - ADV:
FABIANA PAIFFER (OAB 194195/SP), SARAH HELEN BEVILAQUA (OAB 471295/SP)
Processo 0000657-61.2024.8.26.0240 (processo principal 1000309-26.2024.8.26.0240) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria de Lourdes Menossi Andrade - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Diante da informação prestada pelo ente público-executado (fls. 39), aguarde-se pelo
prazo de 30 (trinta) dias a comprovação do apostilamento da incidência da sexta-parte sobre o piso salarial docente, conforme
determinado na sentença prolatada no processo de conhecimento. Int. - ADV: VINICIUS DA SILVA RAMOS (OAB 121613/SP),
ANA CLARA QUINTAS DAVID (OAB 430712/SP)
Processo 0000658-46.2024.8.26.0240 (processo principal 1000261-67.2024.8.26.0240) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Claudinei Gonçalves Moreira - Vistos. Por ora, intime-se o exequente para, no
prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer qual o valor correto do débito reclamado, vez que na petição postula a importância de R$
3.853,14 e na petição de fls. 78, o montante de R$ 3.599,71, sob as penas da lei. Int. - ADV: GIOVANNI ROMA DE LIMA (OAB
444949/SP)
Processo 1000114-41.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sergio Ricardo da Silva - Diante da
satisfação da obrigação, e, sem olvidar de que já foi expedido o competente mandado de levantamento em favor do exequente
(fls. 56), JULGO EXTINTA a ação em epígrafe, fazendo-o com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. A teor do que
preconiza o artigo 55, “caput”, da Lei Federal nº 9.099/95, deixo de condenar quaisquer das partes no pagamento das custas e
despesas processuais. Considerando que o pedido de extinção pelo pagamento da dívida é ato incompatível com o direito de
recorrer, após as intimações necessárias, e, com fulcro no artigo 1000 do Estatuto Processual Civil, determino seja certificado o
trânsito em julgado. Oportunamente, proceda-se as anotações de praxe, e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. e
I. - ADV: TÁRSIO DE LIMA GALINDO (OAB 171508/SP)
Processo 1000211-75.2023.8.26.0240 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil -
Denise Vieira de Campos Duran - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. É cediço que o Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 586.068 (Tema n.º 100 de repercussão geral), firmou três teses, sendo uma delas
a seguinte: “3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se
amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º