Processo ativo
1001234-08.2024.8.26.0568
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Identificação
Nº Processo: 1001234-08.2024.8.26.0568
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001234-08.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente:
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa Vista - Ipsjbv - Recorrido: Nelson Fernandes
- Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PARCELA DESTACADA.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RVIÇO E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA POR MEIO DA QUAL SE DETERMINOU A INCLUSÃO
DA VERBA “PARCELA DESTACADA” NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E NA REVISÃO DA APOSENTADORIA
CONFERIDA AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE
A “PARCELA DESTACADA” DEVERÁ INCIDIR SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SE DEVERÁ SER
COMPUTADA PARA A QUANTIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: ATS INSTITUÍDO
NO ART. 43, DA LEI MUNICIPAL Nº 670/1992 (PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA). A LEI Nº 1697/2005 ASSEGURA AOS SERVIDORES A INCORPORAÇÃO
DO ABONO À REMUNERAÇÃO, COMO PARCELA DESTACADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. REVISÃO
PLEITEADA QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO
CITADA: ART. 43, DA LEI MUNICIPAL Nº 670/1992. LEI Nº 1.697/2005. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1005812-48.2023.8.26.0568; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL;
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - VARA
DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 16/07/2024; DATA DE
REGISTRO: 16/07/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005783-95.2023.8.26.0568; RELATOR (A): CLAUDIA
SARMENTO MONTELEONE - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA;
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA;
DATA DO JULGAMENTO: 10/07/2024; DATA DE REGISTRO: 10/07/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004438-
94.2023.8.26.0568; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA; FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA
PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/06/2024; DATA DE REGISTRO: 27/06/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1003425-60.2023.8.26.0568; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR:
1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2024; DATA DE REGISTRO: 07/06/2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa Vista - Ipsjbv - Recorrido: Nelson Fernandes
- Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PARCELA DESTACADA.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RVIÇO E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA POR MEIO DA QUAL SE DETERMINOU A INCLUSÃO
DA VERBA “PARCELA DESTACADA” NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E NA REVISÃO DA APOSENTADORIA
CONFERIDA AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE
A “PARCELA DESTACADA” DEVERÁ INCIDIR SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SE DEVERÁ SER
COMPUTADA PARA A QUANTIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: ATS INSTITUÍDO
NO ART. 43, DA LEI MUNICIPAL Nº 670/1992 (PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA). A LEI Nº 1697/2005 ASSEGURA AOS SERVIDORES A INCORPORAÇÃO
DO ABONO À REMUNERAÇÃO, COMO PARCELA DESTACADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. REVISÃO
PLEITEADA QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO
CITADA: ART. 43, DA LEI MUNICIPAL Nº 670/1992. LEI Nº 1.697/2005. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1005812-48.2023.8.26.0568; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL;
ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - VARA
DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 16/07/2024; DATA DE
REGISTRO: 16/07/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005783-95.2023.8.26.0568; RELATOR (A): CLAUDIA
SARMENTO MONTELEONE - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA;
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA;
DATA DO JULGAMENTO: 10/07/2024; DATA DE REGISTRO: 10/07/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004438-
94.2023.8.26.0568; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA; FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA
PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/06/2024; DATA DE REGISTRO: 27/06/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1003425-60.2023.8.26.0568; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR:
1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2024; DATA DE REGISTRO: 07/06/2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º