Processo ativo
1001240-15.2024.8.26.0568
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Identificação
Nº Processo: 1001240-15.2024.8.26.0568
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001240-15.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente:
Evanilde Domenichelli Pranuvi - Recorrido: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia
Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA. INCLUSÃO DE PARCELA DESTACADA NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. PRE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO
AO MUNICÍPIO, ANTE A APOSENTAÇÃO OCORRIDA EM 2007. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. PRESTAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 5.197/2023. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dayse Ciacco
de Oliveira (OAB: 126930/SP) - Renata Moyses Cassiano (OAB: 348689/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Evanilde Domenichelli Pranuvi - Recorrido: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia
Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA. INCLUSÃO DE PARCELA DESTACADA NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. PRE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO
AO MUNICÍPIO, ANTE A APOSENTAÇÃO OCORRIDA EM 2007. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. PRESTAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 5.197/2023. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dayse Ciacco
de Oliveira (OAB: 126930/SP) - Renata Moyses Cassiano (OAB: 348689/SP) - 16º Andar, Sala 1607