Processo ativo
1001242-71.2024.8.26.0022
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Identificação
Nº Processo: 1001242-71.2024.8.26.0022
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001242-71.2024.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Aline de Oliveira
Leme - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Magistrado(a) Valéria Longobardi
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - VALIDADE DA INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - SÚMULA 385 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE
ORIGEM - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE
DE JUSTIÇA.A CESSÃO DE CRÉDITO FOI COMPROVADA POR CERTIDÃO, REVELANDO A EXISTÊNCIA DE TERMO DE
CESSÃO DE CRÉDITO, DATADO DE 29.12.2021, TENDO COMO CRÉDITO CEDIDO AQUELE DECORRENTE DO CONTRATO
4118090358241000, NO VALOR DE R$ 1.981,27, DÍVIDA VENCIDA EM 25.04.2020. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO
DEVEDOR QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO NÃO RESULTA EM INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, VISTO QUE SERVE
APENAS PARA EVITAR O PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. O STJ RECONHECE A VALIDADE DE NOTIFICAÇÕES AO
CONSUMIDOR REALIZADAS POR E-MAIL. A INSCRIÇÃO DO DÉBITO FOI REGULAR, NÃO PROSPERANDO O PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. A SÚMULA 385 DO STJ PREVÊ QUE NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO. RECURSO
NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Edgar Rogerio Gripp da Silveira (OAB: A1394/AM) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 16º Andar, Sala
1607
Leme - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Magistrado(a) Valéria Longobardi
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - VALIDADE DA INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - SÚMULA 385 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE
ORIGEM - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE
DE JUSTIÇA.A CESSÃO DE CRÉDITO FOI COMPROVADA POR CERTIDÃO, REVELANDO A EXISTÊNCIA DE TERMO DE
CESSÃO DE CRÉDITO, DATADO DE 29.12.2021, TENDO COMO CRÉDITO CEDIDO AQUELE DECORRENTE DO CONTRATO
4118090358241000, NO VALOR DE R$ 1.981,27, DÍVIDA VENCIDA EM 25.04.2020. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO
DEVEDOR QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO NÃO RESULTA EM INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, VISTO QUE SERVE
APENAS PARA EVITAR O PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. O STJ RECONHECE A VALIDADE DE NOTIFICAÇÕES AO
CONSUMIDOR REALIZADAS POR E-MAIL. A INSCRIÇÃO DO DÉBITO FOI REGULAR, NÃO PROSPERANDO O PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. A SÚMULA 385 DO STJ PREVÊ QUE NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO. RECURSO
NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Edgar Rogerio Gripp da Silveira (OAB: A1394/AM) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 16º Andar, Sala
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