Processo ativo
1001255-77.2024.8.26.0634
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1001255-77.2024.8.26.0634
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001255-77.2024.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Denis Antonio Freitas Santos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRELIMINAR ARGUIDA EM
CONTRARRAZÕES - QUESTÃO NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO NO DEBATE DA CAUSA E VIOLAÇÃO À
BOA FÉ PROCESSUAL(ARTIGO 5º DO CPC) - MATÉRIA NÃO CONHECIDA.2 - RECURSO INO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MINADO - GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - EXERCENDO ATUALMENTE
SUAS ATIVIDADES NA PENITENCIÁRIA DR. TARCIZO LEONCE PINHEIRO CINTRA DE TREMEMBÉ/SP - VERBA PREVISTA,
NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº
57.741/2012.3 - AUTOR/RECORRIDO - EXERCE SUAS ATIVIDADES JUNTO AO NÚCLEO DE SEGURANÇA DA UNIDADE
PRISIONAL, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DO
FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE OCUPANTE DE CARGO LISTADO
NA TABELA DO ANEXO XI DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO
PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo
Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Sala 2100
São Paulo - Recorrido: Denis Antonio Freitas Santos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRELIMINAR ARGUIDA EM
CONTRARRAZÕES - QUESTÃO NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO NO DEBATE DA CAUSA E VIOLAÇÃO À
BOA FÉ PROCESSUAL(ARTIGO 5º DO CPC) - MATÉRIA NÃO CONHECIDA.2 - RECURSO INO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MINADO - GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - EXERCENDO ATUALMENTE
SUAS ATIVIDADES NA PENITENCIÁRIA DR. TARCIZO LEONCE PINHEIRO CINTRA DE TREMEMBÉ/SP - VERBA PREVISTA,
NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº
57.741/2012.3 - AUTOR/RECORRIDO - EXERCE SUAS ATIVIDADES JUNTO AO NÚCLEO DE SEGURANÇA DA UNIDADE
PRISIONAL, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DO
FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE OCUPANTE DE CARGO LISTADO
NA TABELA DO ANEXO XI DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO
PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo
Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Sala 2100