Processo ativo
1001258-87.2024.8.26.0357
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1001258-87.2024.8.26.0357
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001258-87.2024.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante:
Banco Bradesco S/A - Apelada: Ivonete Silva Aragão - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZATÓRIA
POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - BOLETOS NÃO
ENVIADOS PELO RECORRENTE - RECORRIDA QUE COMPROVOU, PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 18/1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 9, TER
BUSCADO O RECEBIMENTO DOS BOLETOS PELA VIA ADMINISTRATIVA -FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 14,
CAPUT, DO CDC - OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE FIXADA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO
PODE SER IMPUTADO À RECORRIDA - IMPUTADO DÉBITO, INEXIGÍVEL, NEGATIVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PORQUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRIDA EXTRAPOLANDO
O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO
IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 20% SOBRE
O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Ediane Franciele
de Almeida (OAB: 490593/SP) - Gabriela Emi Ito Osaiki (OAB: 517714/SP) - Sala 2100
Banco Bradesco S/A - Apelada: Ivonete Silva Aragão - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZATÓRIA
POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - BOLETOS NÃO
ENVIADOS PELO RECORRENTE - RECORRIDA QUE COMPROVOU, PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 18/1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 9, TER
BUSCADO O RECEBIMENTO DOS BOLETOS PELA VIA ADMINISTRATIVA -FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 14,
CAPUT, DO CDC - OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE FIXADA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO
PODE SER IMPUTADO À RECORRIDA - IMPUTADO DÉBITO, INEXIGÍVEL, NEGATIVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PORQUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRIDA EXTRAPOLANDO
O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO
IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 20% SOBRE
O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Ediane Franciele
de Almeida (OAB: 490593/SP) - Gabriela Emi Ito Osaiki (OAB: 517714/SP) - Sala 2100