Processo ativo
1001261-57.2025.8.26.0664
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Identificação
Nº Processo: 1001261-57.2025.8.26.0664
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001261-57.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marcia Cristina de Souza Moraes - Magistrado(a) Fernanda
Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESCONTO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI. COBRANÇA LEGÍTIMA SOMENTE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, QUANDO A GRATIFICAÇÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IXOU DE SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marcia Cristina de Souza Moraes - Magistrado(a) Fernanda
Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESCONTO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI. COBRANÇA LEGÍTIMA SOMENTE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA
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