Processo ativo
1001261-83.2023.8.26.0484
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Identificação
Nº Processo: 1001261-83.2023.8.26.0484
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001261-83.2023.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Jean dos Santos
Tortela - Recorrida: Jhenifer da Silva Almeida - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA
- RECORRENTE ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE, DEPOSITANDO, POR PIX, O VALOR NEGOCIADO EM FAVOR
DO SUPOSTO VENDEDOR PARA CONTA PERANTE À RECORRIDA PAGSEGU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RO, ACREDITANDO REALIZAR A COMPRA
DA MOTOCICLETA, MAS O GOLPISTA NÃO COMPARECEU PARA CUMPRIR A CONTRAPRESTAÇÃO DE ENTREGAR
REFERIDO VEÍCULO NO LOCAL COMBINADO - GOLPE OCORRIDO SEM A INGERÊNCIA DA RECORRIDA - TRANSAÇÃO
LEGÍTIMA, FEITA PELO RECORRENTE, COM USO DE SENHA - AUSÊNCIA DE INVASÃO NO APLICATIVO BANCÁRIO OU
VIOLAÇÃO DAS BARREIRAS DE SEGURANÇA DA RECORRIDO - TRANSFERÊNCIA PIX QUE, IMEDIATAMENTE APÓS A
CONFIRMAÇÃO, ENVIA OS VALORES AO DESTINATÁRIO SEM POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA OPERAÇÃO - FORTUITO
EXTERNO - - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR -
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO,
COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM
10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO
98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Suniga Nogueira (OAB: 310925/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB:
270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Tortela - Recorrida: Jhenifer da Silva Almeida - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA
- RECORRENTE ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE, DEPOSITANDO, POR PIX, O VALOR NEGOCIADO EM FAVOR
DO SUPOSTO VENDEDOR PARA CONTA PERANTE À RECORRIDA PAGSEGU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RO, ACREDITANDO REALIZAR A COMPRA
DA MOTOCICLETA, MAS O GOLPISTA NÃO COMPARECEU PARA CUMPRIR A CONTRAPRESTAÇÃO DE ENTREGAR
REFERIDO VEÍCULO NO LOCAL COMBINADO - GOLPE OCORRIDO SEM A INGERÊNCIA DA RECORRIDA - TRANSAÇÃO
LEGÍTIMA, FEITA PELO RECORRENTE, COM USO DE SENHA - AUSÊNCIA DE INVASÃO NO APLICATIVO BANCÁRIO OU
VIOLAÇÃO DAS BARREIRAS DE SEGURANÇA DA RECORRIDO - TRANSFERÊNCIA PIX QUE, IMEDIATAMENTE APÓS A
CONFIRMAÇÃO, ENVIA OS VALORES AO DESTINATÁRIO SEM POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA OPERAÇÃO - FORTUITO
EXTERNO - - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR -
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO,
COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM
10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO
98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Suniga Nogueira (OAB: 310925/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB:
270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607