Processo ativo
1001293-56.2024.8.26.0160
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Identificação
Nº Processo: 1001293-56.2024.8.26.0160
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001293-56.2024.8.26.0160 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Descalvado - Recorrente: Banco Crefisa S/A
- Recorrida: Maria Benedita Alves da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO
FALSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. REPARTIÇÃO DO
PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. A PARTE AUTORA ALEGOU TER SIDO
VÍTIMA DE FRAUDE AO PAGAR BOLETO FALSO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTOU A LEGALIDADE DA OPERAÇÃO
E AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA DEVIDO AO
PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA OPERAÇÃO FOI REALIZADA MEDIANTE FRAUDE, COM ACESSO A INFORMAÇÕES
SIGILOSAS DA PARTE AUTORA. A VÍTIMA NEGLIGENCIOU AO NÃO ATENTAR AO BOLETO FALSIFICADO. EVIDENCIADA
A CULPA CONCORRENTE, A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR A GRAVIDADE DA CULPA DE AMBAS AS PARTES,
CONFORME ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESESPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA
DECLARAR INEXIGÍVEL METADE DOS DÉBITOS E JULGAR IMPROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR FRAUDE BANCÁRIA PODE SER COMPARTILHADA EM CASO
DE CULPA CONCORRENTE. 2. NÃO HÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO A VÍTIMA CONTRIBUI PARA O
EVENTO DANOSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 945; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000243-95.2024.8.26.0450, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 24/02/2025. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Lázaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - Reinaldo Alves (OAB: 118059/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrida: Maria Benedita Alves da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO
FALSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. REPARTIÇÃO DO
PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. A PARTE AUTORA ALEGOU TER SIDO
VÍTIMA DE FRAUDE AO PAGAR BOLETO FALSO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTOU A LEGALIDADE DA OPERAÇÃO
E AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA DEVIDO AO
PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA OPERAÇÃO FOI REALIZADA MEDIANTE FRAUDE, COM ACESSO A INFORMAÇÕES
SIGILOSAS DA PARTE AUTORA. A VÍTIMA NEGLIGENCIOU AO NÃO ATENTAR AO BOLETO FALSIFICADO. EVIDENCIADA
A CULPA CONCORRENTE, A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR A GRAVIDADE DA CULPA DE AMBAS AS PARTES,
CONFORME ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESESPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA
DECLARAR INEXIGÍVEL METADE DOS DÉBITOS E JULGAR IMPROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR FRAUDE BANCÁRIA PODE SER COMPARTILHADA EM CASO
DE CULPA CONCORRENTE. 2. NÃO HÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO A VÍTIMA CONTRIBUI PARA O
EVENTO DANOSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 945; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000243-95.2024.8.26.0450, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 24/02/2025. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Lázaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - Reinaldo Alves (OAB: 118059/SP) - 16º Andar, Sala 1607