Processo ativo

1001305-61.2025.8.26.0281

1001305-61.2025.8.26.0281
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001305-61.2025.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Beatriz Pereira
Vencerlau - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. GOLPE DO “BOLETO FALSO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE COMPORTA
PARCIAL ACOLHIMENTO. CONTEXTO EM QUE A EMISSÃO DO DOCUMENTO VEROSSÍMIL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SÓ FOI POSSÍVEL ANTE A
APROPRIAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS POR TERCEIRO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E DE GUARDA DOS DADOS
DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
MERO DISSABOR COTIDIANO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Cogni Cecon
(OAB: 342873/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 03/08/2025 06:27
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