Processo ativo
1001312-42.2024.8.26.0102
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Identificação
Nº Processo: 1001312-42.2024.8.26.0102
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001312-42.2024.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Pedro Moreno de Melo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. REQUISITO DE CINCO ANOS NO CARGO.
NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CLASSE, FAIXA OU NÍVEL. TEMA 1207 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. TESE APLICÁVEL DE FORMA INDISTINTA ÀS APOSENTADOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IAS GERAIS OU ESPECIAIS, EIS QUE NÃO FEITA
RESTRIÇÃO ÀQUELAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO NEGATIVA
MANTIDA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO SISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fulvio Gomes Villas Boas (OAB: 268245/SP) - Jose
Francisco Villas Boas (OAB: 66430/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Previdência - Spprev - Recorrido: Pedro Moreno de Melo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. REQUISITO DE CINCO ANOS NO CARGO.
NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CLASSE, FAIXA OU NÍVEL. TEMA 1207 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. TESE APLICÁVEL DE FORMA INDISTINTA ÀS APOSENTADOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IAS GERAIS OU ESPECIAIS, EIS QUE NÃO FEITA
RESTRIÇÃO ÀQUELAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO NEGATIVA
MANTIDA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO SISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fulvio Gomes Villas Boas (OAB: 268245/SP) - Jose
Francisco Villas Boas (OAB: 66430/SP) - 16º Andar, Sala 1607