Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1001317-37.2025.8.26.0132
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1001317-37.2025.8.26.0132
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001317-37.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Enzo Seiji
Crepaldi Higa - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Eduardo
Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO
DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DO ARTIGO 252 V E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB EM RAZÃO DE
DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO APARELHO CELULAR. NEGATIVA DA PRÁTICA DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA
DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM CONFLITO COM A IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE
ÔNUS PROBATÓRIO DE FATO NEGATIVO. TRATANDO-SE DE MOTOCICLETA, QUE DEPENDE DA UTILIZAÇÃO DAS DUAS
MÃOS, E CONSIDERANDO-SE O FATO NEGATIVO NARRADO PELA PARTE AUTORA, TINHA A ADMINISTRAÇÃO DE TRAZER
INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE RATIFICASSEM A AUTUAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE
EXIGIR DA PARTE AUTORA PROVA DE FATO NEGATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Crepaldi Higa - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Eduardo
Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO
DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DO ARTIGO 252 V E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB EM RAZÃO DE
DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO APARELHO CELULAR. NEGATIVA DA PRÁTICA DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA
DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM CONFLITO COM A IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE
ÔNUS PROBATÓRIO DE FATO NEGATIVO. TRATANDO-SE DE MOTOCICLETA, QUE DEPENDE DA UTILIZAÇÃO DAS DUAS
MÃOS, E CONSIDERANDO-SE O FATO NEGATIVO NARRADO PELA PARTE AUTORA, TINHA A ADMINISTRAÇÃO DE TRAZER
INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE RATIFICASSEM A AUTUAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE
EXIGIR DA PARTE AUTORA PROVA DE FATO NEGATIVO NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - 16º Andar, Sala 1607