Processo ativo
1001327-57.2017.8.26.0651
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Identificação
Nº Processo: 1001327-57.2017.8.26.0651
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001327-57.2017.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Luiz Carlos de Oliveira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TARIFAS DE USO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
Paulo - Recorrido: Luiz Carlos de Oliveira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao
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