Processo ativo
1001328-03.2025.8.26.0347
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Identificação
Nº Processo: 1001328-03.2025.8.26.0347
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001328-03.2025.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Paulo Renato Marques - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso.
Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GDPI (GRATIFICAÇÃO
DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) PREVISTA NA LC 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES PELA GDE
(GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) CRIADA PELA LEI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022. PRETENSÃO
QUE VISA O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS VERBAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS, EM QUE PESE A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA EM PUIL
Nº. 0000127-95.2023.8.26.9001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrido: Paulo Renato Marques - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso.
Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GDPI (GRATIFICAÇÃO
DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) PREVISTA NA LC 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES PELA GDE
(GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) CRIADA PELA LEI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022. PRETENSÃO
QUE VISA O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS VERBAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS, EM QUE PESE A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA EM PUIL
Nº. 0000127-95.2023.8.26.9001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607