Processo ativo
1001333-03.2024.8.26.0495
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Identificação
Nº Processo: 1001333-03.2024.8.26.0495
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001333-03.2024.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Samuel Amâncio e outros - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. AO
SERVIDOR QUE EXERCE A FUNÇÃO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÁRIA NA PENITENCIÁRIA DE REGISTRO, É
DEVIDA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). 2. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.157/11 (ANEXO XI), QUE INSTITUIU A GESS E DO DECRETO Nº 66.641/2022 QUE INTEGROU A
PENITENCIÁRIA DE REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano
(OAB: 345527/SP) - Sala 2100
- Recorrido: Samuel Amâncio e outros - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. AO
SERVIDOR QUE EXERCE A FUNÇÃO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÁRIA NA PENITENCIÁRIA DE REGISTRO, É
DEVIDA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). 2. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.157/11 (ANEXO XI), QUE INSTITUIU A GESS E DO DECRETO Nº 66.641/2022 QUE INTEGROU A
PENITENCIÁRIA DE REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano
(OAB: 345527/SP) - Sala 2100