Processo ativo
1001335-75.2025.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1001335-75.2025.8.26.0482
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001335-75.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrida: Marselha Accursio - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIFERENÇAS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL
DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). ADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053.
INCABÍVEL SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RIA 2111455-33.2023.8.26.0000. INOCORRÊNCIA
DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A AÇÕES ANTERIORES. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO - TEMA 1.119 STF. ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE REPRESENTANTE
À ÉPOCA DE POLICIAIS MILITARES SEM DISTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO DE PRAÇA. PRESCRIÇÃO
INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Matheus Arroyo
de Melo (OAB: 437987/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Bruno Andrade de Mello (OAB: 476373/SP) - Lorrayne
Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP) - Bianca Andrade de Mello (OAB: 516524/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB:
242123/SP) - Sala 2100
São Paulo - Recorrida: Marselha Accursio - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIFERENÇAS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL
DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). ADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053.
INCABÍVEL SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RIA 2111455-33.2023.8.26.0000. INOCORRÊNCIA
DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A AÇÕES ANTERIORES. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO - TEMA 1.119 STF. ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE REPRESENTANTE
À ÉPOCA DE POLICIAIS MILITARES SEM DISTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO DE PRAÇA. PRESCRIÇÃO
INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Matheus Arroyo
de Melo (OAB: 437987/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Bruno Andrade de Mello (OAB: 476373/SP) - Lorrayne
Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP) - Bianca Andrade de Mello (OAB: 516524/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB:
242123/SP) - Sala 2100