Processo ativo
1001339-53.2024.8.26.0028
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1001339-53.2024.8.26.0028
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001339-53.2024.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Fabiano Augusto Ribeiro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
ATUALIZAÇÃO. 1. SOBRE OS VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DEVEM SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS
DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO TEMA 810 DO STF, ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR DA EC Nº 113/2021. 2. A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, INCIDE A
TITULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, UNICAMENTE, A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. 3. OBSERVÂNCIA
AINDA DO TEMA 1335 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) -
Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrido: Fabiano Augusto Ribeiro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
ATUALIZAÇÃO. 1. SOBRE OS VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DEVEM SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS
DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO TEMA 810 DO STF, ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR DA EC Nº 113/2021. 2. A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, INCIDE A
TITULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, UNICAMENTE, A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. 3. OBSERVÂNCIA
AINDA DO TEMA 1335 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) -
Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607