Processo ativo
1001339-91.2024.8.26.0274
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Identificação
Nº Processo: 1001339-91.2024.8.26.0274
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001339-91.2024.8.26.0274 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itápolis - Recorrente: Município de Itápolis
- Recorrida: Greice Cristina Belatto - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS OCUPANTE DO CARGO DE
TÉCNICO LEGISLATIVO JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL PROGRESSÃO FUNCIONAL OBSTADA EM DECORRÊNCIA DE ANO
ELEITORAL E FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA INADMISSIBILI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADE PROGRESSÃO DEVIDA INDEPENDENTEMENTE
DE SUPERAÇÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS LEGISLAÇÃO ELEITORAL QUE NÃO VEDA A CONCESSÃO DE
PROGRESSÕES INSTITUÍDAS POR LEI AOS SERVIDORES SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernanda Chavier de Moura
(OAB: 358008/SP) - Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB: 274869/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrida: Greice Cristina Belatto - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS OCUPANTE DO CARGO DE
TÉCNICO LEGISLATIVO JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL PROGRESSÃO FUNCIONAL OBSTADA EM DECORRÊNCIA DE ANO
ELEITORAL E FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA INADMISSIBILI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADE PROGRESSÃO DEVIDA INDEPENDENTEMENTE
DE SUPERAÇÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS LEGISLAÇÃO ELEITORAL QUE NÃO VEDA A CONCESSÃO DE
PROGRESSÕES INSTITUÍDAS POR LEI AOS SERVIDORES SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernanda Chavier de Moura
(OAB: 358008/SP) - Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB: 274869/SP) - 16º Andar, Sala 1607