Processo ativo

1001344-68.2025.8.26.0019

1001344-68.2025.8.26.0019
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1001344-68.2025.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Marcio Francisco Alves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR.
INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA
VERBA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE
JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS,
INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA
REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO
ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL
Cadastrado em: 03/08/2025 22:54
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