Processo ativo

1001355-31.2024.8.26.0602

1001355-31.2024.8.26.0602
Última verificação: 31/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 1001355-31.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Azul Linhas Aéreas
Brasileiras - Recorrido: Adriano Marco de Araujo Lima e outro - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio
- CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE
FIDELIDADE. EMISSÃO DE PASSAGEM AÉREA MEDIANTE CORTESIA ANUAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE EMISSÃO
EM 2022 POR AUSÊNCIA DE TARIFA DISPONÍVEL. UTILIZAÇÃO DO BEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EFÍCIO EM 2023 CONFORME ORIENTAÇÃO DA
COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RECORRENTE QUANTO À INFORMAÇÃO DA LIMITAÇÃO
TEMPORAL DO USO DA CORTESIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE PONTOS INDEVIDAMENTE DEBITADOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do
STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ) -
Tâmara Taiz de Menezes e Pires Muniz (OAB: 14899/RN) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 31/07/2025 16:49
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