Processo ativo
1001357-39.2024.8.26.0266
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1001357-39.2024.8.26.0266
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001357-39.2024.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Banco Bradesco
Financiamentos S/A - Recorrido: Victor Henrique Martins Vieira - Recorrido: Suhai Seguradora S/A - Seguro Veicular -
Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
SEGURO. 1. FURTO DE MOTOCICLETA FINANCIADA JUNTO À INST ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA E SEGURADA
PELA OUTRA RÉ, QUE PAGARIA VALOR CONFORME TABELA FIPE, CABENDO À AUTORA A QUITAÇÃO DA DIFERENÇA
ENTRE OS DÉBITOS FALTANTES DO FINANCIAMENTO E VALOR A SER INDENIZADO PELA SEGURADORA. BANCO QUE
EMITIU BOLETOS SEPARADOS, TENDO A REQUERENTE PAGO SUA PARCELA. SEGURADORA QUE SE NEGOU A PAGAR
ANTE FORMALIDADE DO BOLETO. SOLICITAÇÃO DE NOVO BOLETO E ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE NÃO FOI PAGA
A PARCELA DO CLIENTE, INFORMANDO À AUTORA QUE O NOVO BOLETO SERIA EMITIDO NA INTEGRALIDADE DO
VALOR. NÃO PAGAMENTO E NEGATIVAÇÃO, ALÉM DE COBRANÇAS. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE NÃO É OBRIGADA A EMITIR BOLETOS SEPARADOS QUE NÃO DEVE PREVALECER.
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BANCO QUE EMITIRA BOLETOS SEPARADOS, POSTERIORMENTE RECUSADO,
INJUSTIFICADAMENTE, NOVA EMISSÃO NESSA FORMA. JUNTADA DE BOLETOS PELA PRÓPRIA REQUERIDA QUE
COMPROVAM NARRATIVA FÁTICA AUTORAL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA DE SERVIÇO. SEGURADORA QUE
DEVERIA TER PAGADO BOLETO PARCIAL, NO QUAL CONSTAVA REGULAR VALOR DEVIDO, CONFORME PACTUADO NA
APÓLICE. COMINADA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE EMISSÃO DE NOVO BOLETO E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA
SEGURADORA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDEVIDO CADASTRO RESTRITIVO. VALOR FIXADO EM R$
4.000,00. 3. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS
APTOS A REFORMAR O JULGADO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO
ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira
Monteiro (OAB: 261844/SP) - Hugo Miguel Dias Bonaretti Constantino dos Santos (OAB: 457295/SP) - Omar Mohamad Osman
(OAB: 421621/SP) - Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme (OAB: 195805/SP) - Sala 2100
Financiamentos S/A - Recorrido: Victor Henrique Martins Vieira - Recorrido: Suhai Seguradora S/A - Seguro Veicular -
Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
SEGURO. 1. FURTO DE MOTOCICLETA FINANCIADA JUNTO À INST ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA E SEGURADA
PELA OUTRA RÉ, QUE PAGARIA VALOR CONFORME TABELA FIPE, CABENDO À AUTORA A QUITAÇÃO DA DIFERENÇA
ENTRE OS DÉBITOS FALTANTES DO FINANCIAMENTO E VALOR A SER INDENIZADO PELA SEGURADORA. BANCO QUE
EMITIU BOLETOS SEPARADOS, TENDO A REQUERENTE PAGO SUA PARCELA. SEGURADORA QUE SE NEGOU A PAGAR
ANTE FORMALIDADE DO BOLETO. SOLICITAÇÃO DE NOVO BOLETO E ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE NÃO FOI PAGA
A PARCELA DO CLIENTE, INFORMANDO À AUTORA QUE O NOVO BOLETO SERIA EMITIDO NA INTEGRALIDADE DO
VALOR. NÃO PAGAMENTO E NEGATIVAÇÃO, ALÉM DE COBRANÇAS. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE NÃO É OBRIGADA A EMITIR BOLETOS SEPARADOS QUE NÃO DEVE PREVALECER.
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BANCO QUE EMITIRA BOLETOS SEPARADOS, POSTERIORMENTE RECUSADO,
INJUSTIFICADAMENTE, NOVA EMISSÃO NESSA FORMA. JUNTADA DE BOLETOS PELA PRÓPRIA REQUERIDA QUE
COMPROVAM NARRATIVA FÁTICA AUTORAL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA DE SERVIÇO. SEGURADORA QUE
DEVERIA TER PAGADO BOLETO PARCIAL, NO QUAL CONSTAVA REGULAR VALOR DEVIDO, CONFORME PACTUADO NA
APÓLICE. COMINADA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE EMISSÃO DE NOVO BOLETO E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA
SEGURADORA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDEVIDO CADASTRO RESTRITIVO. VALOR FIXADO EM R$
4.000,00. 3. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS
APTOS A REFORMAR O JULGADO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO
ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira
Monteiro (OAB: 261844/SP) - Hugo Miguel Dias Bonaretti Constantino dos Santos (OAB: 457295/SP) - Omar Mohamad Osman
(OAB: 421621/SP) - Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme (OAB: 195805/SP) - Sala 2100