Processo ativo

1001357-45.2025.8.26.0576

1001357-45.2025.8.26.0576
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1001357-45.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente:
Município de São José do Rio Preto - Recorrido: Paulo César Alves Silva Ortunho - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO
RELATIVA A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES QUE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, CONFORME ART. 5º, INCISO XXXIV, ‘B’. CERTIDÃO QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DEVE RETRATAR A SITUAÇÃO DE FATO. SENTENÇA
QUE JÁ ASSEGUROU AO MUNICÍPIO QUE ESTE PODERÁ RESSALVAR NA CERTIDÃO A SER EMITIDA A EXISTÊNCIA
DE DÉBITO DE OUTRA NATUREZA. O FATO DE EXISTIR PROCESSO ANTERIOR A RESPEITO DE ISENÇÃO DE ITBI DO
MESMO IMÓVEL TAMBÉM, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE OBTER A CERTIDÃO. RECURSO
DO RÉU DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valeria de Castro Rocha Vendramini (OAB: 147369/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 18:50
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