Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1001387-20.2024.8.26.0187
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1001387-20.2024.8.26.0187
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001387-20.2024.8.26.0187 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Artur Nogueira - Recorrente: Maria
José da Silva - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA RECORRENTE EM 1º GRAU, E LÁ NÃO
APRECIADA - APRECIAÇÃO NESTA FASE RECURSAL PELO EFEITO DEVOLUTIVO ÍNSITO AO RECURSO - DEFERIMENTO
DO BENEFÍCIO DIANTE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 248/260 - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONSIGNADO CARTÃO
RMC - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAMENTO,
PORQUE FORAM IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONTRA OS QUAIS A RECORRENTE SE INSURGE -
TERMOS DA CONTRATAÇÃO BASTANTE CLAROS E OBJETIVOS, FAZENDO DIVERSAS MENÇÕES À ADESÃO A CARTÃO
DE CRÉDITO, AO USO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, BEM COMO À FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO
CRÉDITO - OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO PELO RECORRIDO, NÃO SE VERIFICANDO A VEDADA PRÁTICA
CONTIDA NO ARTIGO 39, III, DO CDC - COMPRAS/SAQUES NO CARTÃO CONSIGNADO EFETIVADAS - AUSÊNCIA DE
QUAISQUER DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO
IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 20% SOBRE
O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Souza
Assunção (OAB: 73575/BA) - Renan da Silva Santos Freitas (OAB: 77567/BA) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/
PE) - 16º Andar, Sala 1607
José da Silva - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA RECORRENTE EM 1º GRAU, E LÁ NÃO
APRECIADA - APRECIAÇÃO NESTA FASE RECURSAL PELO EFEITO DEVOLUTIVO ÍNSITO AO RECURSO - DEFERIMENTO
DO BENEFÍCIO DIANTE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 248/260 - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONSIGNADO CARTÃO
RMC - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAMENTO,
PORQUE FORAM IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONTRA OS QUAIS A RECORRENTE SE INSURGE -
TERMOS DA CONTRATAÇÃO BASTANTE CLAROS E OBJETIVOS, FAZENDO DIVERSAS MENÇÕES À ADESÃO A CARTÃO
DE CRÉDITO, AO USO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, BEM COMO À FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO
CRÉDITO - OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO PELO RECORRIDO, NÃO SE VERIFICANDO A VEDADA PRÁTICA
CONTIDA NO ARTIGO 39, III, DO CDC - COMPRAS/SAQUES NO CARTÃO CONSIGNADO EFETIVADAS - AUSÊNCIA DE
QUAISQUER DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO
IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 20% SOBRE
O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Souza
Assunção (OAB: 73575/BA) - Renan da Silva Santos Freitas (OAB: 77567/BA) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/
PE) - 16º Andar, Sala 1607