Processo ativo
1001389-10.2024.8.26.0439
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1001389-10.2024.8.26.0439
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001389-10.2024.8.26.0439 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pereira Barreto - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Marcio Lopes dos Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA
PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INADMISSIBILIDADE. 1. A
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S) FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.157, DE 02
DE DEZEMBRO DE 2011. 2. CONQUANTO A GESS POSSA SER PAGA EM FAVOR DO AGENTE DE GENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA, O MESMO NÃO OCORRE EM FAVOR DO AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. 3.
AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENCONTRAM-SE PREVISTAS NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 959/2004, ENQUANTO QUE A DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 898/2001, SÃO ELAS, PORTANTO, FUNÇÕES DISTINTAS. 4. NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL AO
PODER JUDICIÁRIO IGUALAR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS QUE EXERCEM
FUNÇÕES DISTINTAS, QUE, ALIÁS, DEMANDAM RESPONSABILIDADE E COMPLEXIDADE IGUALMENTE DIVERSAS, SOB
PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 39, §1º DA CF E SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Lilian da Costa Cabral de Paula (OAB: 388524/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrido: Marcio Lopes dos Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA
PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INADMISSIBILIDADE. 1. A
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S) FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.157, DE 02
DE DEZEMBRO DE 2011. 2. CONQUANTO A GESS POSSA SER PAGA EM FAVOR DO AGENTE DE GENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA, O MESMO NÃO OCORRE EM FAVOR DO AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. 3.
AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENCONTRAM-SE PREVISTAS NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 959/2004, ENQUANTO QUE A DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 898/2001, SÃO ELAS, PORTANTO, FUNÇÕES DISTINTAS. 4. NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL AO
PODER JUDICIÁRIO IGUALAR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS QUE EXERCEM
FUNÇÕES DISTINTAS, QUE, ALIÁS, DEMANDAM RESPONSABILIDADE E COMPLEXIDADE IGUALMENTE DIVERSAS, SOB
PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 39, §1º DA CF E SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Lilian da Costa Cabral de Paula (OAB: 388524/SP) - Sala 2100