Processo ativo
1001391-12.2025.8.26.0320
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Identificação
Nº Processo: 1001391-12.2025.8.26.0320
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Texto Completo do Processo
Nº 1001391-12.2025.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrida: Ana Carolina Ventura Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS DECORRENTES
DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. DESCONTOS. JUROS. TRANSITO EM JULGADO. APÓS, SELIC. R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA PARA EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES DECORRENTES DO
EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER
SE É POSSÍVEL A EXCLUSÃO DO CARGO EM COMISSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA;
(II) VERIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EC 103/19 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE
VANTAGEM VINCULADA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO.4. OS ITENS “7” E “8” DO
§ 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 EXCLUEM DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS
NÃO INCORPORÁVEIS, TAL COMO AS DECORRENTE DO CARGO EM COMISSÃO.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE
NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E
COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).6. EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO
MONETÁRIA, PELO IPCA-E, COMPUTA-SE DESDE O DESCONTO. OS JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, APLICA-SE A TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA REFERENTE
AO CARGO EM COMISSÃO APÓS A EC 103/19, CONFORME PREVISÃO DO ART. 39, § 9.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ITENS “7” E “8” DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07.”; 2.” EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO
IPCA-E, INCIDE ATÉ O TRANSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC.”LEGISLAÇÃO
CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020;
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1000887-71.2023.8.26.0030, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
12.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048926-30.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005280-80.2023.8.26.0663,
REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.03.2024. Para eventual interposição de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Recorrida: Ana Carolina Ventura Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS DECORRENTES
DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. DESCONTOS. JUROS. TRANSITO EM JULGADO. APÓS, SELIC. R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA PARA EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES DECORRENTES DO
EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER
SE É POSSÍVEL A EXCLUSÃO DO CARGO EM COMISSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA;
(II) VERIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EC 103/19 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE
VANTAGEM VINCULADA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO.4. OS ITENS “7” E “8” DO
§ 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 EXCLUEM DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS
NÃO INCORPORÁVEIS, TAL COMO AS DECORRENTE DO CARGO EM COMISSÃO.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE
NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E
COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).6. EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO
MONETÁRIA, PELO IPCA-E, COMPUTA-SE DESDE O DESCONTO. OS JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, APLICA-SE A TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA REFERENTE
AO CARGO EM COMISSÃO APÓS A EC 103/19, CONFORME PREVISÃO DO ART. 39, § 9.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ITENS “7” E “8” DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07.”; 2.” EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO
IPCA-E, INCIDE ATÉ O TRANSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC.”LEGISLAÇÃO
CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020;
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1000887-71.2023.8.26.0030, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
12.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048926-30.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005280-80.2023.8.26.0663,
REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.03.2024. Para eventual interposição de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º