Processo ativo
1001391-23.2014.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1001391-23.2014.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. DIFERENÇAS DEVIDAS QUE
DEVEM CONSIDERAR A VERBA ALE EFETIVAMENTE RECEBIDA PELO SERVIDOR À ÉPOCA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS
DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE QUE SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO
REMUNERATÓRIA. FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LCE Nº 1.216/13.
SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA APENAS DO PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. A LCE Nº 1216/2013 REAJUSTOU O PAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RÃO DE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS
MILITARES A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2013, REDUZINDO A DIFERENÇA DEVIDA. PORTANTO, INDEVIDA A APLICAÇÃO
DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA LCE Nº 1.216/13 SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA REALIZADA NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 04/2024 DO TJSP, COM TAXA SELIC ACUMULADA, EVITANDO-
SE ANATOCISMO. A LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA
DEVEM CONSIDERAR A VERBA ALE EFETIVAMENTE RECEBIDA PELO SERVIDOR À ÉPOCA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS
DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE QUE SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO
REMUNERATÓRIA. FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LCE Nº 1.216/13.
SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA APENAS DO PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. A LCE Nº 1216/2013 REAJUSTOU O PAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RÃO DE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS
MILITARES A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2013, REDUZINDO A DIFERENÇA DEVIDA. PORTANTO, INDEVIDA A APLICAÇÃO
DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA LCE Nº 1.216/13 SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA REALIZADA NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 04/2024 DO TJSP, COM TAXA SELIC ACUMULADA, EVITANDO-
SE ANATOCISMO. A LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA