Processo ativo
1001391-23.2014.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1001391-23.2014.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 GARANTE O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO-BASE.O DIREITO
AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS LIMITA-SE AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E
A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988,
ART. 5º, LXX, “B”; CPC, ARTS. 485, VI, E 1.013, §3º, I; LEI 12.016/2009, ART. 22; LCE/SP Nº 1.197/2013.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: TJSP, RI CÍVEL 1002784-28.2025.8.26.0269; TJSP, ED CÍVEL 0003273 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. -22.2023.8.26.0053; TJSP, APC
1064406-82.2022.8.26.0053; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO PUIL
AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS LIMITA-SE AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E
A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988,
ART. 5º, LXX, “B”; CPC, ARTS. 485, VI, E 1.013, §3º, I; LEI 12.016/2009, ART. 22; LCE/SP Nº 1.197/2013.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: TJSP, RI CÍVEL 1002784-28.2025.8.26.0269; TJSP, ED CÍVEL 0003273 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. -22.2023.8.26.0053; TJSP, APC
1064406-82.2022.8.26.0053; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO PUIL