Processo ativo

1001391-23.2014.8.26.0053

1001391-23.2014.8.26.0053
Última verificação: 01/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM SABER: (I) SE É CASO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA OU DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO
DA RESCISÓRIA; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES
DO MSC; (III) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO; (IV) SE DEVE HAVER A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR CONTA DA REESTRUTURAÇÃO
REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DECIDIR3. NÃO HÁ PREJUDICIALIDADE EXTERNA, POIS NÃO HÁ JULGAMENTO
DEFINITIVO, NEM É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, VEZ QUE INEXISTEM RAZÕES DE FATO OU DE DIREITO. 4.
AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO
PRAÇAS E OFICIAIS.5. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS
O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.6. NÃO É POSSÍVEL
REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA
MATERIAL.7. O REAJUSTE PROMOVIDO PELA LCE 1216/2013, QUE REDUZIU A DIFERENÇA, DEVE SER OBSERVADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM
LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO.” 2. “É
INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013;
LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927; CC, ART. 202.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ,
TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL)
Cadastrado em: 01/08/2025 05:26
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