Processo ativo
1001391-23.2014.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1001391-23.2014.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 LIMITOU-SE A RECONHECER A BASE DE CÁLCULO DO ALE
DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA (24/01/2014), SEM TRATAR DE INCORPORAÇÃO ESTRUTURAL DA VERBA. 4. A TESE FIXADA NO TEMA
5 DO IRDR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA (24/01/2014), SEM TRATAR DE INCORPORAÇÃO ESTRUTURAL DA VERBA. 4. A TESE FIXADA NO TEMA
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