Processo ativo
1001391-23.2014.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1001391-23.2014.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO: AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAR A DEMANDA; (II)
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (III) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA
SOBRE O TÍTULO COLETIVO; E (IV) PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AÇÃO DE COBRANÇA DE
VALORES PRETÉRITOS É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A AOMESP, À ÉPOCA DA
IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TOD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A
FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL (TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO
FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA JULGADA. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS
COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. INAPLICABILIDADE DO
IRDR
EM DISCUSSÃO: AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAR A DEMANDA; (II)
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (III) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA
SOBRE O TÍTULO COLETIVO; E (IV) PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AÇÃO DE COBRANÇA DE
VALORES PRETÉRITOS É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A AOMESP, À ÉPOCA DA
IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TOD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A
FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL (TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO
FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA JULGADA. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS
COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. INAPLICABILIDADE DO
IRDR